Legislação

Portaria SUT Nº 319 DE 01/07/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de julho de 2020. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2020
Resolução SEFAZ Nº 153 DE 02/07/2020 Inclui o Capítulo XXXVIII - "Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - Repetro-SPED", ao Anexo XIII - "Dos procedimentos especiais", da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/2014". Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2020
Lei Nº 8924 DE 02/07/2020 Altera a Lei Estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o absorvente higiênico feminino. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2020
Portaria SEI Nº 579 DE 02/07/2020 Dispõe sobre procedimentos para impugnação aos índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - RN - DOE - 3 jul 2020
Portaria SEI Nº 576 DE 01/07/2020 Estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020. Estadual - RN - DOE - 3 jul 2020
Decreto Nº 29811 DE 02/07/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos para a fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 112, XV e XVI, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 jul 2020
Instrução Normativa RE Nº 52 DE 03/07/2020 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 3 jul 2020
Instrução Normativa RE Nº 51 DE 03/07/2020 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 3 jul 2020
Emenda Constitucional Nº 78 DE 01/07/2020 Acrescenta o art. 120-C à Constituição do Estado, para instituir mecanismo de simplificação no pagamento das emendas parlamentares impositivas. Estadual - SC - DOE - 2 jul 2020
Instrução Normativa GASEC Nº 4 DE 30/06/2020 Dispõe sobre a retomada do horário de atendimento e da jornada laboral nas Unidades do "Programa de Atendimento ao Público É PRA JÁ", durante o estado de pandemia provocado pelo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 jul 2020

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