Legislação

Comunicado DICAR Nº 48 DE 02/07/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2020
Resolução GSEFAZ Nº 24 DE 01/07/2020 PRORROGA os efeitos das suspensões previstas nos arts. 1º, 2º e 5º do Decreto nº 42.134, de 2020. Estadual - AM - DOE - 2 jul 2020
Lei Nº 11285 DE 26/06/2020 Estabelece as Diretrizes para o Programa Estadual "Proteção da Vida das Mulheres: Combate ao Covid-19 e à Violência Doméstica", de monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica durante o estado de calamidade, decretado em razão da Pandemia do COVID-19, no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 30 jun 2020
Decreto Nº 35897 DE 30/06/2020 Prorroga, até 02 de agosto de 2020, o período de suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino que especifica, dispõe sobre a retomada das atividades educacionais no Estado do Maranhão, em virtude da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 jun 2020
Portaria GABIN Nº 168 DE 19/06/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 jun 2020
Portaria GABIN Nº 169 DE 19/06/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 jun 2020
Portaria GABIN Nº 170 DE 23/06/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 jun 2020
Portaria DETRAN Nº 421 DE 23/06/2020 Prorroga o credenciamento das empresas com termo final de credenciamento no exercício de 2020 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 jun 2020
Lei Nº 11158 DE 01/07/2020 Determina a disponibilização pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes, e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus da covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 2 jul 2020
Lei Nº 11159 DE 01/07/2020 Dispõe sobre o abrigamento em hotéis da rede privada de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos durante a vigência do estado de calamidade pública. Estadual - MT - DOE - 2 jul 2020

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