O Chefe da Seção Nota Fiscal Gaúcha, Drcm, Receita Estadual, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei 14.020 de 25 de julho de 2012 e no uso das atribuições previstas na alínea "ai", I, do artigo 18º da Lei 13.452 de 26 de abril de 2010,

Considerando:

I - Que os sorteios mensais regulares do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha ocorrem, em regra, após a extração da Loteria Federal da última quarta-feira de cada mês, conforme disposto no artigo 10 da Resolução SEFAZ-RS Nº 06/2013.

II - Que a Caixa Econômica Federal divulgou o retorno das extrações da Loteria Federal, suspensas em março de 2020 em razão do Covid-19.

III - Que calendário contido no site www.caixa.gov.br informa que as extrações 5478 a 5489 serão realizadas somente aos sábados e que os sorteios regulares às quartas-feiras retornarão a partir do dia 23.09.2020.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, o calendário de realização dos sorteios mensais do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha para o ano de 2020:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Porto Alegre, 07 de julho de 2020.

Fernando Rodrigues dos Santos

Seção Nota Fiscal Gaúcha - DRCM

Receita Estadual