Legislação

Instrução Normativa GSE Nº 1464 DE 12/05/2020 Altera a Instrução Normativa nº 1.455/2020- GSE, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria de Estado da Economia. Estadual - GO - DOE - 13 mai 2020
Portaria DETRAN/GO Nº 781 DE 11/05/2020 Institui normas para abertura de Edital de Credenciamento para o desempenho da função de Profissionais Despachantes DETRAN/GO. Estadual - GO - DOE - 13 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 18799 DE 21/08/2019 ICMS – Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas – Aquisição de hemodialisador capilar de outro Estado – Isenção (artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000). I. Estão isentas do imposto as operações com o produto hemodialisador capilar, classificado no código 8421.29.11 da NCM. II. O diferencial de alíquotas não será devido pela Consulente quando da entrada do produto hemodialisador capilar, classificado no código 8421.29.11 da NCM, em seu estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 18780 DE 29/07/2019 ICMS – Empresa dedicada à construção civil – Venda e instalação de tanque de combustível recebido como forma de pagamento – CFOP. I. Não incide ICMS sobre a movimentação de material, adquirido de terceiro pelo empreiteiro para aplicação na obra, entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra. II. A entrada do tanque de combustível no estabelecimento da construtora deverá ser registrada sob o CFOP 1.949 e na saída do tanque, deverá ser emitida Nota Fiscal, sob o CFOP 5.949, não havendo incidência do imposto nesta situação. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 18720 DE 13/09/2019 ICMS – Crédito – Ativo Imobilizado. I. O crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período. II. Para tanto, devem ser computados apenas os valores das saídas que afiguram caráter definitivo. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 18451 DE 22/08/2019 ICMS – Fornecimento de créditos para recarga de telefonia celular pré-paga – Intermediação entre empresa prestadora de serviços e usuário final dos sistemas – Atividade não sujeita ao ICMS. I. O fornecimento de créditos pré-pagos de telefonia celular não é atividade sujeita ao ICMS. II. A empresa revendedora de créditos pré-pagos, transferidos por meios físicos ou eletrônicos, poderá emitir, ao final de cada mês, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, global mensal, nos termos do artigo 6-A da Portaria CAT 121/2015, alterada pela Portaria CAT 45/2019, utilizando o código CST 41. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Portaria SAT Nº 2755 DE 12/05/2020 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 mai 2020
Portaria SUTRI Nº 950 DE 12/05/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2020
Portaria ADEPARA Nº 1072 DE 12/05/2020 Estabelece, para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a correlação entre os seus nomes comuns e respectivos nomes científicos a ser adotada em produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Estadual da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 13 mai 2020
Portaria ADEPARA Nº 1078 DE 12/05/2020 Altera o Calendário Oficial de Vacinação da PORTARIA Nº 2530/2017, de 28 de julho de 2017. Estadual - PA - DOE - 13 mai 2020

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