Legislação

Lei Nº 8854 DE 27/05/2020 Estabelece trânsito livre e a suspensão da cobrança de tarifa de estacionamento em supermercados, hipermercados e hortifrútis, aos veículos de profissionais da área de saúde, durante o período de emergência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 mai 2020
Lei Nº 8847 DE 27/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos, na forma que especifica. Estadual - RJ - DOE - 28 mai 2020
Lei Nº 10720 DE 27/05/2020 Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência, em seus interiores.(Redação da ementa dada pela Lei Nº 12109 De 28/03/2025). Estadual - RN - DOE - 28 mai 2020
Decreto Nº 55278 DE 27/05/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 28 mai 2020
Ato DIAT Nº 18 DE 25/05/2020 Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - SC - DOE - 28 mai 2020
Resolução SFP Nº 43 DE 27/05/2020 Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores. Estadual - SP - DOE - 28 mai 2020
Deliberação ARSESP Nº 997 DE 27/05/2020 Dispõe sobre a atualização do custo do gás e do transporte e sobre as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda. (GBD). Estadual - SP - DOE - 28 mai 2020
Lei Nº 3674 DE 26/05/2020 Altera a Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 27 mai 2020
Lei Nº 3671 DE 26/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 27 mai 2020
Lei Nº 3673 DE 26/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito estadual, de avisos com o número do Centro de Valorização da Vida (disque 188). Estadual - TO - DOE - 27 mai 2020

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