Legislação

Resposta à Consulta Nº 18303 DE 01/11/2019 ICMS – Venda fora do estabelecimento – Feiras ou exposições em outro Estado – Contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O contribuinte paulista, incluindo o enquadrado no regime do Simples Nacional, que pretenda realizar operações de venda em feiras ou exposições em outro Estado deve, antes da remessa das mercadorias, verificar a necessidade de inscrição de seu estabelecimento no cadastro de contribuintes do Estado onde se realizará a feira, para posterior transferência de mercadorias entre filiais. II. Caso não possua inscrição estadual no Estado onde será realizada a feira, aplica-se o tratamento de operação interna, com base no pressuposto do §4º do artigo 36 do RICMS/2000, devendo o contribuinte paulista proceder de acordo com as normas gerais de operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT 127/2015). III. Considerando que as saídas para venda fora do estabelecimento sem destinatário certo se presumem internas, não há óbice à extensão da aplicabilidade das obrigações acessórias previstas na Portaria CAT 127/2015 às operações de saída para venda fora do estabelecimento em outro Estado promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 18301 DE 20/08/2019 ICMS – Prestação de serviço de comunicação – Veiculação de publicidade por contrato oneroso em outdoors – Incidência. I. A veiculação de publicidade em mídia exterior através de outdoors está sujeita à tributação pelo ICMS, conforme preconiza o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal/1988. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 18242 DE 23/09/2019 ICMS – Aquisição de ouro como ativo financeiro – Futura industrialização e comercialização – Incidência. I. Não há incidência do ICMS na aquisição do ouro como ativo financeiro (artigo 7º, inciso XI, RICMS/2000) tampouco quando for colocado no estoque do estabelecimento para futura industrialização ou comercialização, momento em que será alterada sua condição de ativo financeiro para mercadoria. II. Todavia, na posterior saída, haverá incidência do imposto e deverá ser emitido o devido documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 18201 DE 08/10/2019 ICMS – Cooperativa agropecuária – Compensação de imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais, na importação, com crédito disponível no sistema e-CredRural. I. Não existe possibilidade de compensação do ICMS exigido na importação com o crédito disponível em conta corrente no sistema e-CredRural. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Decreto Nº 609 DE 16/03/2020 Rep. - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do Coronavírus - COVID-19. Estadual - PA - DOE - 12 mai 2020
Lei Nº 11685 DE 12/05/2020 Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 13 mai 2020
Lei Nº 11686 DE 12/05/2020 Estabelece "Fila Zero" nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 mai 2020
Portaria DRE Nº 138 DE 07/05/2020 Altera dispositivos da Portaria nº 116/2020, que instituiu força-tarefa para análise de pedidos de habilitação de créditos, existentes no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED. Estadual - PR - DOE - 11 mai 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 24 DE 07/05/2020 Altera dispositivo da Norma de Procedimento Fiscal nº 1/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED. Estadual - PR - DOE - 11 mai 2020
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 04/05/2020 Publica a Agenda Tributária para o mês de maio de 2020. Estadual - PI - DOE - 4 mai 2020

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