Publicado no DOE - RJ em 28 mai 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos, na forma que especifica.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizarem a seus cliente, em seus sítios eletrônicos, as faturas ou boletos digitais de seus clientes, para pagamento de compras efetuadas por meio de cartões fidelidade ou carnês, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública oficialmente homologado pelos Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que foram reconhecidos pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020, devido a pandemia COVID-19.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de cobrar multa e/ou juros dos clientes que ficarem inadimplentes por falta de acesso às faturas ou boletos de pagamento, enquanto vigorarem os Decretos dispostos no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de inadimplemento do cliente, por ter sido afetado parcialmente no recebimento de sua renda mensal, fica o estabelecimento comercial obrigado em buscar de forma amigável uma solução, antes de enviar o nome do cliente aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator, ao pagamento de multa correspondente a 1.000 (mil) UFIR-RJ, que deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2020
WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei nº 2081/2020
Autoria dos Deputado: Capitão Paulo Teixeira, Sérgio Fernandes, Bebeto, Carlo Caiado, Gustavo Tutuca, Flavio Serafini, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Brazão, Lucinha, Carlos Minc, Dionísio Lins, Max Lemos, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Valdecy Da Saúde, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado, Coronel Salema, Jorge Felippe Neto, Alana Passos, João Peixoto, Rosenverg Reis, Rosane Félix, Marcelo Cabeleireiro, Val Ceasa, Dani Monteiro, Franciane Motta, Marcelo Do Seu Dino, André Ceciliano, Zeidan, Carlos Macedo, Subtenente Bernardo.
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
