Legislação

Decreto Nº 64890 DE 27/03/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 mar 2020
Resolução SFP Nº 25 DE 20/03/2020 Rep. - Dispõe sobre a suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20.03.2020. Estadual - SP - DOE - 28 mar 2020
Resolução ATR Nº 1 DE 24/03/2020 Rep. - Dispõe sobre medidas de prevenção ao COVID-19 (novo Coronavírus) junto ao Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 27 mar 2020
Instrução Normativa Nº 28 DE 17/03/2020 Determina condições para as visitas sociais, atendimentos de advogado, as escoltas e demais atividadesqueenvolvamospresoscustodiadosnas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário Estadual do Maranhão, como forma de prevenção, controleecontençãoderiscosdoNovoCoronavírus eH1N1. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2020
Decreto Nº 69577 DE 28/03/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (Coronavírus) no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 mar 2020
Portaria SEFAZ Nº 52 DE 26/03/2020 Fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2020
Instrução Normativa INDEA Nº 2 DE 17/03/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade das indústrias com registro junto ao SISE-MT, de implantação e implementação dos Programas de Auto Controle. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2020
Decreto Legislativo Nº 565 DE 23/03/2020 Reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado encaminhada por meio da Mensagem nº 13, de 19 de março de 2020. Estadual - PI - DOE - 27 mar 2020
Resolução SECTI Nº 43 DE 23/03/2020 Institui procedimento interno para apoio institucional a entidades e empresas privadas interessadas na organização e realização de projetos e/ou eventos ligados a ciência, tecnologia e inovação no âmbito desta Secretaria de Estado. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020
Resolução AGETRANSP Nº 44 DE 19/03/2020 Dispõe sobre o pagamento parcelado dos créditos não tributários da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020

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