Legislação

Portaria SEFAZ Nº 42 DE 13/03/2020 Altera a Portaria nº 195/2019-SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mar 2020
Portaria SEFAZ Nº 47 DE 19/03/2020 Altera a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mar 2020
Decreto Nº 15399 DE 23/03/2020 Ret. - Dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização sanitária, nas localidades do território sul-mato-grossense que menciona, para evitar a proliferação da doença COVID-19, decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2020
Decreto Nº 15401 DE 24/03/2020 Prorroga prazos relacionados à entrega da Escrituração Fiscal Digital e à validade da certidão negativa de débitos. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2020
Portaria SAT Nº 2746 DE 24/03/2020 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2020
Portaria SAT Nº 2747 DE 24/03/2020 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2020
Portaria AGESUL Nº 6-N DE 23/03/2020 Estabelece a restrição temporária de atendimento no âmbito da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL e implanta, em caráter temporário e por prazo determinado, o Regime Excepcional de Teletrabalho. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2020
Resolução SEFAZ Nº 3085 DE 23/03/2020 Dispõe, complementarmente, sobre a prorrogação de prazos processuais de que trata o Decreto nº 15.397, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2020
Decreto Nº 625 DE 24/03/2020 Homologa a alteração do Anexo do Decreto Estadual nº 3.578, de 26 de julho de 1999, que prevê o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF). Estadual - PA - DOE - 25 mar 2020
Deliberação CONTRAN Nº 185 DE 19/03/2020 Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. Estadual - PI - DOE - 24 mar 2020

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