Resolução CPF Nº 1 DE 30/03/2020


 Publicado no DOE - PE em 31 mar 2020


Suspende a contratação e execução de atos que impliquem em aumento de despesa em razão da decretação do "Estado de Calamidade Pública" de que trata o Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020.


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A Câmara de Programação Financeira - CPF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.833 , de 20 de março de 2020,

Considerando a atual situação da pandemia coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, no dia 11 de março de 2020, dada a transmissão comunitária e sustentada em vários países do mundo;

Considerando a decretação do "Estado de Calamidade Pública" no Estado de Pernambuco conforme disposições do Decreto nº 48.833 , de 20 de março de 2020;

Considerando o impacto imediato e significativo nas finanças do Estado decorrente da redução abrupta da atividade econômica, e por consequência, da retração na arrecadação de tributos; e

Resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os atos que impliquem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

Parágrafo único. Os atos de que trata o caput incluem a autorização para abertura de procedimento licitatório, contratação direta, celebração de parcerias com o setor privado e outros procedimentos assemelhados.

Art. 2º Excetuam -se das disposições do art. 1º os atos destinados ao atendimento das ações urgentes de saúde pública e ao enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais da Pandemia do COVID-19.

Art. 3º Os atos relacionados a licitações, contratações ou celebração de parceiras em andamento serão analisados pela CPF, que autorizará ou não a sua continuidade.

Art. 4º Os atos destinados à realização de novas licitações, contratações ou celebração de parcerias que não estejam enquadradas em atividades de Saúde não deverão ser iniciados.

Parágrafo único. Ficam excetuados das disposições do caput os casos de relevante interesse público que serão individualmente analisados pela CPF a partir da solicitação do órgão ou entidade interessada.

Art. 5º Ficam suspensos os reajustes para os contratos que estejam em vigor no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual até o dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 30 de março de 2020.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

Secretária de Administração

ÉRIKA GOMES LACET

Secretária da Controladoria Geral do Estado

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

Secretário de Planejamento e Gestão

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Procurador-Geral do Estado de Pernambuco