Legislação

Decreto Nº 48866 DE 27/03/2020 Regulamenta o art. 17 da Lei Complementar nº 425 , de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2020
Portaria Conjunta SES/SEDUH/GRCT Nº 2 DE 27/03/2020 Altera a PORTARIA CONJUNTA EXTRAORDINÁRIA SES/SEDUH/GRCT Nº 1 DE 24 DE MARÇO DE 2020 que institui protocolos para a prevenção de aglomerações nos Terminais de Integração, Estações de BRT e ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, bem como outras providências relativas à contenção da pandemia de COVID-19 no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2020
Portaria SF Nº 70 DE 27/03/2020 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2020. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2020
Lei Nº 7369 DE 27/03/2020 Estabelece a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 27 mar 2020
Decreto Nº 47004 DE 27/03/2020 Dispõe sobre medidas relativas aos contratos de prestação de serviços de mão de obra terceirizada no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro ante o atual cenário econômico, com o objetivo de preservar o emprego e a renda durante enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2020
Lei Nº 8770 DE 23/03/2020 Rep. - Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020
Lei Nº 8769 DE 23/03/2020 Rep. - Dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020
Lei Nº 8767 DE 23/03/2020 Rep. - Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus (Sars-Civ-2). Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020
Lei Nº 8771 DE 23/03/2020 Rep. - Altera a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020
Lei Nº 8772 DE 23/03/2020 Rep. - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020

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