O Secretário Adjunto de Estado da Fazenda de Roraima e o Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 721-P, de 04 de abril de 2019, e pelo Decreto nº 1.905-P, de 17 de outubro de 2019, respectivamente.

Considerando a situação de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à "Pandemia" causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), por meio do Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020,

Resolvem:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Conjunto de Vencimento do IPVA e de Licenciamento de Veículos, com finais de placas 1, 2 e 3 do exercício de 2020,com as seguintes alterações:

Art. 2º Especificamente os veículos com final de placa 1, quanto às cotas 1ª e 2ª,bem como a cota 1ª dos veículos de final de placa 2, não poderão ser alteradas, em virtude de que os vencimentos das referidas cotas já ocorreram nos prazos previamente estabelecidos.

Art. 3º Para demais placas, continuam os mesmos prazos estabelecidos na PORTARIA CONJUNTA/SEFAZ/DETRAN Nº 002/2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Boa Vista/RR, 25 de março de 2020.

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado da Fazenda De acordo.

IGO GOMES BRASIL

Diretor Presidente DETRAN/RR