Legislação

Decreto Nº 524 DE 23/03/2020 Dispõe sobre a operacionalização e transparência de utilização dos recursos recebidos para fins de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Estadual - SC - DOE - 23 mar 2020
Consulta de Contribuinte Nº 174 DE 06/06/2016 Rep. - ICMS - PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM -OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ANALOGIA -Aplicamse, analogicamente, os procedimentos de “venda à ordem”, previstos no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que têm supedâneo no Convênio ICMS S/Nº, de 15/12/1970, às operações interestaduais, quando não implicar na possibilidade de alteração dos elementos da obrigação tributária, observado o entendimento da outra unidade da Federação envolvida. Estadual - MG - DOE - 6 jun 2016
Decreto Nº 4310 DE 20/03/2020 Rep. - Altera o Decreto n° 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2020
Decreto Nº 42105 DE 24/03/2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 42106 DE 24/03/2020 Dispõe sobre os estabelecimentos comercias e serviços considerados essenciais sem suspensão de funcionamento, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 19569 DE 24/03/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 25 mar 2020
Decreto Nº 4612-R DE 24/03/2020 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 25 mar 2020
Instrução Normativa GSE Nº 1458 DE 24/03/2020 Disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia. Estadual - GO - DOE - 25 mar 2020
Resolução SEDE Nº 13 DE 19/03/2020 Ret. - Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2020
Resolução SEF Nº 5353 DE 23/03/2020 Altera a Resolução nº 3.452, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o horário de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2020

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