Legislação

Lei Nº 5143 DE 26/03/2020 Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias. Estadual - AM - DOE - 26 mar 2020
Lei Nº 5144 DE 26/03/2020 TORNA obrigatórios procedimentos de sanitização e de higienização em estabelecimentos fechados de acesso coletivo da população no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 26 mar 2020
Lei Nº 5145 DE 26/03/2020 DISPÕE sobre medidas de proteção à população amazonense durante o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, relacionado ao novo coronavírus - COVID-19. Estadual - AM - DOE - 26 mar 2020
Decreto Nº 19585 DE 27/03/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 28 mar 2020
Decreto Nº 19586 DE 27/03/2020 Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - BA - DOE - 28 mar 2020
Decreto Nº 19597 DE 27/03/2020 Dispõe sobre a aceitação, pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, de doação de bens móveis, sem ônus ou encargos, e da prestação não remunerada de serviços, oferecidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que tenham por finalidade o atendimento às ações de prevenção, controle e tratamento da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 28 mar 2020
Lei Nº 17193 DE 27/03/2020 Altera a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - CE - DOE - 27 mar 2020
Lei Nº 17195 DE 27/03/2020 Dispõe sobre a criação da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde-ARQS - no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde. Estadual - CE - DOE - 27 mar 2020
Decreto Nº 33530 DE 28/03/2020 Prorroga as medidas adotadas no Decreto nº 30.519, de 19 de março de 2019, e alterações posteriores, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 mar 2020
Decreto Nº 40570 DE 27/03/2020 Altera o Decreto nº 40.550, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - DF - DOE - 27 mar 2020

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