Legislação

Resolução SEFA Nº 199 DE 17/03/2020 Acrescenta itens ao Anexo Único da Resolução Sefa nº 1.817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2020
Lei Nº 8767 DE 23/03/2020 Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus (Sars-Civ-2). Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Lei Nº 8772 DE 23/03/2020 Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Lei Nº 8773 DE 23/03/2020 Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do Corona vírus (COVID-19). Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Resolução SEAPPA Nº 57 DE 19/03/2020 Autoriza a prorrogação dos vencimentos de parcelas de operações de crédito formalizadas ao amparo do Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico, contratadas por produtores rurais que tiveram a rentabilidade de suas explorações agropecuárias reduzidas, em função de efeitos adversos decorrentes do COVID-19. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 46987 DE 23/03/2020 Altera dispositivo do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Resolução SEFAZ Nº 136 DE 23/03/2020 Estabelece nova data para entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019 e a validade das certidões de regularidade fiscal durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2020
Resolução PGE Nº 4532 DE 23/03/2020 Dispõe sobre o pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2020
Portaria SSER Nº 220 DE 18/03/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2020
Consulta de Contribuinte Nº 326 DE 04/10/2016 Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - CARNE BOVINA -Na aquisição, em operação interestadual, de carnes bovinas ou suínas, frescas, refrigeradas ou congeladas, listadas, respectivamente, nos subitens 43.2.41 e 43.2.42 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, sujeitas à substituição tributária em âmbito interno, o contribuinte responsável deverá apurar e recolher o ICMS/ST de acordo com o disposto no art. 14 da Parte 1 do mesmo Anexo, obtendo a base de cálculo conforme o disposto no inciso I do art. 19 da referida Parte 1 do Anexo XV, observando a margem de valor agregado (MVA), que deverá ser ajustada à alíquota interestadual, quando esta for inferior à alíquota interna ou ao valor do multiplicador estabelecido na Parte 1 do Anexo IV, quando prevista redução de base de cálculo na operação própria de contribuinte industrial. Estadual - MG - DOE - 4 out 2016

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