Legislação

Portaria DETRAN Nº 110 DE 23/03/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 64879 DE 20/03/2020 Ret. - Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2020
Portaria CAT Nº 28 DE 19/03/2020 Rep. - Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2020
Resolução SDPCD Nº 1 DE 21/03/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo - SEDPcD. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2020
Resolução SFP Nº 26 DE 23/03/2020 Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19). Estadual - SP - DOE - 24 mar 2020
Portaria SET Nº 1 DE 21/03/2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada novos hóspedes no setor hoteleiro, nos termos do art. 2º, I, c do Decreto nº 40.563 de 20 de março de 2020. Estadual - SE - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 40563 DE 20/03/2020 Atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no Estado de Sergipe, altera o § 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 40.560 , de 16 de março de 2020 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 20 mar 2020
Portaria ADAPEC Nº 67 DE 17/03/2020 Dispõe ação preventiva para o enfrentamento do COVID-19 - novo Coronavírus. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 6072 DE 21/03/2020 Rep. - Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 18461 DE 30/08/2019 Dispõe sobre os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na hipótese de recolhimento em cota única, para veículos novos e usados, nacionais e estrangeiros. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 19404 DE 23/12/2020). Estadual - PI - DOE - 30 ago 2019

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