Legislação

Decreto Nº 48838 DE 23/03/2020 Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente à fruição do benefício de crédito presumido do imposto. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 48837 DE 23/03/2020 Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2020
Lei Complementar Nº 424 DE 23/03/2020 Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, para conceder dispensa parcial do pagamento de crédito tributário, na forma estabelecida no Convênio ICMS 121/2018, alterado pelo Convênio 232/2019, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2020
Portaria SES/SDEC Nº 2 DE 23/03/2020 Permite, de modo temporário e emergencial, a fabricação de preparações antissépticas e/ou sanitizantes a base de álcool etílico hidratado 70% p/p, inclusive na forma de gel, por indústrias de medicamentos, cosméticos, saneantes, indústrias químicas, e fabricantes de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, ou assemelhadas, instaladas em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2020
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 1 DE 23/03/2020 Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos de central de teleatendimento, telemarketing e call centers, em face do conjunto de ações implementadas pelo Estado de Pernambuco no âmbito do Plano de Contingência para Infecção Humana pelo SARS-coV-2. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2020
Resolução ARPE Nº 159 DE 23/03/2020 Estabelece a adoção de medidas temporárias adicionais para enfrentamento da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), no âmbito da Agência de Regulação do Estado de Pernambuco - Arpe. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 48830 DE 18/03/2020 Errata - Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2020
Portaria EPTI/SES Nº 1 DE 22/03/2020 Estabelece medidas no Sistema de Transporte Intermunicipal Regular de Passageiros, que visam atender aos trabalhadores de todo Estado de Pernambuco que precisam se deslocar para a Região Metropolitana do Recife- PE em função da suas atividades profissionais. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 18897 DE 19/03/2020 Altera o Decreto nº 18.461, de 30 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, exclusivamente para veículos usados, nacionais ou estrangeiros". Estadual - PI - DOE - 19 mar 2020
Decreto Nº 18901 DE 19/03/2020 Determina as medidas excepcionais que especifica, voltadas para o enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente do COVID-19. Estadual - PI - DOE - 19 mar 2020

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