Legislação

Lei Nº 16829 DE 25/03/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2020
Lei Nº 16833 DE 25/03/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar o horário para oferta de serviços ou produtos e para a realização de cobranças por meio de telemarketing. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2020
Lei Nº 16839 DE 25/03/2020 Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental da Aquicultura no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2020
Portaria SG Nº 7 DE 24/03/2020 Suspende os prazos dos processos administrativos relacionados a provimento e ou movimentação de pessoal com trâmite na Secretaria de Governo do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 25 mar 2020
Decreto Nº 29565 DE 25/03/2020 Institui a Força Tarefa Administrativa de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) e a Central de Recebimento e Distribuição de Doações e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 26 mar 2020
Ato SET SEM NÚMERO DE 26/03/2020 Publica a Agenda Fiscal do mês de abril de 2020. Estadual - RN - DOE - 26 mar 2020
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 12 DE 23/03/2020 Acrescenta itens na Instrução Normativa nº 17/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 25 mar 2020
Decreto Nº 24887 DE 20/03/2020 Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus ? COVID-19 e revoga o Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020. Estadual - RO - DOE - 25 mar 2020
Portaria SIE Nº 174 DE 25/03/2020 Considera como essenciais as atividades relacionadas à conservação rodoviária e à execução de obras públicas em todo o território catarinense, inclusive as obras públicas do Município e da União. Estadual - SC - DOE - 25 mar 2020
Portaria SES Nº 190 DE 25/03/2020 Determina que clínicas, os consultórios e os ambulatórios que realizam consultas e exames para gestantes são considerados serviços privados essenciais. Estadual - SC - DOE - 25 mar 2020

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