Legislação

Resolução SFP Nº 24 DE 20/03/2020 Dispõe sobre medida relacionada ao Decreto nº 64.864, de 16.03.2020. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Decreto Nº 64880 DE 20/03/2020 Dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus). Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Decreto Nº 64879 DE 20/03/2020 Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Resolução SFP Nº 25 DE 20/03/2020 Dispõe sobre a suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20.03.2020. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Portaria CAT Nº 33 DE 20/03/2020 Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses de transmissão "causa mortis" ou doação realizadas no âmbito administrativo, e estabelece demais providências. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Portaria CAT Nº 32 DE 20/03/2020 Altera a Portaria CAT 15/2003, de 06.02.2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Portaria APTA Nº 72 DE 20/03/2020 Estabelece procedimentos inerentes aos deslocamentos e execução de ações essenciais no âmbito da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, em função da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Resolução SSP Nº 26 DE 20/03/2020 Dispõe sobre as diretrizes para manejo e seguimento dos casos de óbito no contexto da pandemia COVID-19 no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Decreto Nº 6072 DE 21/03/2020 Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 mar 2020
Decreto Nº 419 DE 20/03/2020 Rep. - Dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19). Estadual - MT - DOE - 20 mar 2020

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