Legislação

Portaria JUCEPE Nº 28 DE 20/03/2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos para sanar as exigências dos processos registrais. Estadual - PE - DOE - 21 mar 2020
Portaria SEDUH Nº 1 DE 23/03/2020 Esclarece que a limitação estabelecida pelo Art. 5º do Decreto nº 48.834 , de 20 de março de 2020, não abrange o Sistema de Transporte Público de Passageiros na Região Metropolitana do Recife - STTP, bem como o Sistema Metroviário do Estado de Pernambuco, gerenciado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 48836 DE 22/03/2020 Altera o Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2020
Portaria SUFIS Nº 1267 DE 20/03/2020 Divulga as distribuidoras credenciadas segundo a Resolução Sefaz nº 772/2014. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Portaria PRE-DER Nº 13 DE 20/03/2020 Suspende temporariamente o atendimento ao público e os prazos para recurso de autos de infração e determina o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-RJ. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 46982 DE 20/03/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do covid-19 (coronavírus), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2020
Resolução SES Nº 2011 DE 20/03/2020 Dispõe acerca do funcionamento dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres de alimentação no regime de entrega em domicílio (delivery) e retirada de alimentos no próprio estabelecimento (take away). Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2020
Resolução Conjunta SES/SETRAB Nº 740 DE 19/03/2020 Promove recomendações para prevenção e controle de infecções pelo novo coronavirus (covid-19) a serem adotadas no âmbito das relações trabalhistas estabelecidas entre trabalhadores e tomadores de serviços no estado do rio de janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2020
Decreto Nº 46983 DE 20/03/2020 Amplia as medidas de enfretamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) através de restriçoes no Sistema de Transporte Público e Mobilidade Urbana, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2020
Portaria PROCON Nº 123 DE 20/03/2020 Recomenda aos estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus - Covid-19 - especialmente em relação a venda de álcool em gel, máscaras e luvas cirúrgicas. Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2020

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