Legislação

Portaria GABIN Nº 100 DE 19/03/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 47896 DE 25/03/2020 Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2020
Decreto Nº 47897 DE 25/03/2020 Altera o Decreto nº 47.820, de 27 de dezembro de 2019, que prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista do IPSM, que não receber, até 31 de dezembro de 2019, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2020
Decreto Nº 47898 DE 25/03/2020 Dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2020
Resolução AGE Nº 51 DE 25/03/2020 Dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, enquanto perdurarem os efeitos da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2020
Resolução SEF Nº 5355 DE 25/03/2020 Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2020
Portaria SUFIS Nº 61 DE 25/03/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2020
Resolução SEF Nº 5354 DE 25/03/2020 Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não residenciais. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2020
Decreto Nº 4323 DE 24/03/2020 Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020 e do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 24 mar 2020
Portaria DERAL Nº 9 DE 24/03/2020 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 16 a 20 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 24 mar 2020

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