Legislação

Decreto Nº 4317 DE 21/03/2020 Dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2020
Portaria DETRAN Nº 18 DE 18/03/2020 Institui os canais de serviços digitais do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná denominado "DETRAN InteliGENTE", e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 20 mar 2020
Portaria JUCEPAR Nº 28 DE 18/03/2020 Altera a Portaria JUCEPAR 027/2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19, no âmbito da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR". Estadual - PR - DOE - 20 mar 2020
Decreto Nº 47891 DE 20/03/2020 Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19). Estadual - MG - DOE - 20 mar 2020
Decreto Nº 4318 DE 22/03/2020 Altera o art. 2º do Decreto nº 4.317 , de 21 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 22 mar 2020
Decreto Nº 48834 DE 20/03/2020 Define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Estadual - PE - DOE - 21 mar 2020
Decreto Nº 48835 DE 22/03/2020 Define medidas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2020
Portaria SF Nº 65 DE 20/03/2020 Determina aos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, no exercício de suas atividades, que realizem a requisição administrativa dos produtos a serem utilizados na prevenção e combate ao Coronavírus que estejam sendo transportados em veículos fiscalizados ou que se encontrem nas sedes ou locais de armazenamento dos respectivos fabricantes, distribuidores e varejistas situados neste Estado. Estadual - PE - DOE - 21 mar 2020
Portaria DP Nº 2264 DE 20/03/2020 Amplia e interrompe prazos devido à impossibilidade temporária, da operacionalização total dos serviços prestados pelo DETRAN-PE, em função do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Estadual - PE - DOE - 21 mar 2020
Decreto Nº 48833 DE 20/03/2020 Declara situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 21 mar 2020

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