Legislação

Decreto Nº 9638 DE 20/03/2020 Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020 e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 20 mar 2020
Decreto Nº 69529 DE 18/03/2020 Institui medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (coronavírus), no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do poder executivo estadual, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 mar 2020
Lei Nº 11224 DE 17/03/2020 Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para reduzir a alíquota do ICMS nas operações internas com refrigerantes, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 mar 2020
Lei Nº 11225 DE 17/03/2020 Dispõe sobre o parcelamento, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 18 mar 2020
Decreto Nº 35672 DE 19/03/2020 Declara situação de calamidade no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1, da existência de casos suspeitos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral), bem como da ocorrência de Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) nos municípios que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 mar 2020
Decreto Nº 415 DE 20/03/2020 Em caráter excepcional, suspensão do vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis nos meses de março e abril de 2020, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mar 2020
Decreto Nº 417 DE 20/03/2020 Dispõe sobre a suspensão de prazos em Processos Administrativos, inclusive em Processos Administrativos Tributários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mar 2020
Decreto Nº 414 DE 19/03/2020 Dispõe sobre medidas de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 mar 2020
Decreto Nº 418 DE 20/03/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mar 2020
Portaria IAGRO Nº 3643 DE 18/03/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense. Estadual - MS - DOE - 19 mar 2020

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