Instrução Normativa SEFA Nº 11 DE 25/03/2020


 Publicado no DOE - PA em 26 mar 2020


Estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os procedimentos de fiscalização a serem realizados pela Unidade de Execução de Controle de Mercadorias em Trânsito.


Portal do SPED

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando o reconhecimento, por parte da Organização Mundial da Saúde, como pandemia o surto do corona vírus COVID-19

Considerando a necessidade de adoção de medidas que evitem o congestionamento de pessoas e veículos nas Unidades de Execução de Controle de Mercadorias em Trânsito,

Resolve:

Art. 1º Na fiscalização e controle de mercadorias em trânsito, os servidores da Carreira da Administração Tributária Estadual devem:

I - deixar de lavrar Termo de Apreensão a contribuinte que se encontre na situação fiscal de ativo não regular, quando o valor do imposto for inferior a 400 (quatrocentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA;

II - na lavratura do Termo de Apreensão eleger como fiel depositário o destinatário da mercadoria e, na sua impossibilidade, o transportador.

Art. 2º Fica dispensada a assinatura expressa do servidor da Carreira da Administração Tributária Estadual no documento Termo de Apreensão, nesse caso, a identificação da autoridade competente será atestada pelo registro da matrícula e senha de acesso, via sistema.

Parágrafo único. A notificação do documento de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada, prioritariamente, por comunicação eletrônica, mediante utilização do Domicílio Eletrônico do Contribuinte ou qualquer outro meio ou via.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 09, de 23 de março de 2020.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUZA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda