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Medida Provisória Nº 307 DE 21/03/2020 Inclui dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e à Lei nº 10.467, de 7 de junho de 2016, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado. Estadual - MA - DOE - 21 mar 2020
Decreto Nº 421 DE 23/03/2020 Altera e Revoga dispositivos do Decreto nº 419, de 20 de março de 2020, dispõe sobre atualização das medidas restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 420 DE 23/03/2020 Declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0). Estadual - MT - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 15399 DE 23/03/2020 Dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização sanitária, nas localidades do território sul-mato-grossense que menciona, para evitar a proliferação da doença COVID-19, decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 24 mar 2020
Resolução SEDE Nº 13 DE 19/03/2020 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 24 mar 2020
Deliberação COVID-19 Nº 17 DE 22/03/2020 Rep. - Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 622 DE 23/03/2020 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 23 mar 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 10 DE 23/03/2020 Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário. Estadual - PA - DOE - 24 mar 2020
Portaria SEFAZ Nº 56 DE 23/03/2020 Suspende o expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, até 03.04.2020, bem como prorroga os prazos para apresentação de documentação para concessão de isenção do IPVA - exercício 2020. Estadual - PB - DOE - 24 mar 2020
Portaria PROCON Nº 7 DE 17/03/2020 Suspende todas as audiências e atendimento presencial ao publico em geral até ulterior deliberação. Estadual - PB - DOE - 18 mar 2020

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