Legislação

Decreto Nº 18895 DE 19/03/2020 Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid 19, e suas repercussões nas finanças públicas, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 19 mar 2020
Decreto Nº 18902 DE 23/03/2020 Determina a suspensão das atividades comerciais e de prestação de serviços, em complemento ao Decreto nº 18.901, de 19 de março de 2020, que determina as medidas excepcionais que especifica, voltadas para o enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente do Covid-19, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2020
Lei Nº 8766 DE 23/03/2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e pelo Coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Lei Nº 8767 DE 23/03/2020 Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do estado do rio de janeiro em razão da doença covid-19 causada pelo novo Coronavírus (sars -civ-2). Estadual - PE - DOE - 23 mar 2020
Lei Nº 8771 DE 23/03/2020 Altera a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Lei Nº 8770 DE 23/03/2020 Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 29548 DE 22/03/2020 Altera o Decreto nº 29.512, de 13 de março de 2020, para incluir novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - RN - DOE - 22 mar 2020
Decreto Nº 29549 DE 22/03/2020 Regulamenta o serviço de voluntário no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte previsto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 mar 2020
Portaria GDG/ITEP Nº 70 DE 23/03/2020 Dispõe sobre novas medidas preventivas objetivando reduzir os riscos de contágio e disseminação pelo novo coronavírus COVID-19 no âmbito dos órgãos que compõe o ITEP/RN. Estadual - RN - DOE - 24 mar 2020
Portaria SEI Nº 779 DE 23/03/2020 Orienta serviços da rede privada e filantrópica do Estado do Rio Grande do Norte sobre a obrigatoriedade de adoção de providências necessárias para o atendimento aos usuários do sistema de saúde privado/suplementar visando o enfrentamento da COVID 19. Estadual - RN - DOE - 24 mar 2020

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