Legislação

Portaria ITEP Nº 71 DE 23/03/2020 Rep. - Dispõe sobre novas medidas preventivas objetivando reduzir os riscos de contágio e disseminação pelo novo Coronavírus COVID-19 no âmbito dos órgãos que compõe o ITEP/RN. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2020
Portaria SEI Nº 368 DE 26/03/2020 Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2020
Decreto Nº 55143 DE 26/03/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 mar 2020
Resolução AGERO Nº 50 DE 25/03/2020 Determina a continuidade do serviço de distribuição e fornecimento de água potável, coleta de esgoto e resíduos sólidos em razão da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19) às concessionárias/prestadoras de serviço reguladas pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 26 mar 2020
Consulta COPAT Nº 6 DE 26/03/2020 ICMS. Sistema de Compensação de Energia Elétrica Gerada por Sistema de Microgeração e de Minigeração Distribuída. Custo de disponibilidade compõe a base de cálculo do imposto. A isenção de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 16/2015 somente se refere à tarifa de energia, não abrange, portanto, o custo de disponibilidade, a energia reativa, a demanda de potência, os encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição e quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. O custo de disponibilidade deverá compor a base de cálculo do ICMS, haja vista, conforme dispõe o inc. ii da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2/2015, os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros, comporão a base de cálculo do imposto. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2020
Consulta COPAT Nº 15 DE 26/03/2020 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO SE APLICA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90, ANEXO 02, DO RICMS/SC, NAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR COOPERATIVA, CUJA ATIVIDADE NÃO SE ENQUADRE COMO DISTRIBUIDORA OU ATACADISTA. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90, ANEXO 02, DO RICMS/SC, TAMBÉM NÃO SE APLICA ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, MORMENTE QUANDO BENEFICIADOS PELA PRÓPRIA REQUERENTE. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2020
Consulta COPAT Nº 18 DE 26/03/2020 Para incidência da alíquota de 12% prevista na alínea "e" do inciso III do artigo 26 do RICMS/SC há necessidade de cumprimento de dois requisitos: 1. que se trate de produto primário e 2. em estado natural. Produto elencado na Seção III do Anexo 1 do RICMS/SC , que for objeto de processo de industrialização (acondicionamento), não é caracterizado como produto primário. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2020
Consulta COPAT Nº 17 DE 26/03/2020 ICMS. MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. A ERVA-MATE BENEFICIADA, INCLUSIVE COM ADIÇÃO DE AÇÚCAR, ESPÉCIES VEGETAIS OU AROMAS NATURAIS, A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.820/2019, ART. 4º, PASSOU A FIGURAR ENTRE AS MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR, CUJA ALÍQUOTA A SER APLICADA É DE 12%. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2020
Consulta COPAT Nº 8 DE 26/03/2020 ICMS. IMPORTAÇÃO. QUANTIDADE DE MERCADORIAS IMPORTADAS MENOR DO QUE A INDICADA PELO EXPORTADOR, APURADA NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO. DEVE SER EMITIDO DOCUMENTO FISCAL PARA REGULARIZAR A DIFERENÇA DE QUANTIDADE DE MERCADORIA, QUANDO EFETUADA NO PERÍODO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO EM QUE TENHA SIDO EMITIDO O DOCUMENTO ORIGINAL. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2020
Consulta COPAT Nº 10 DE 26/03/2020 ICMS. REMESSA PARA EXPORTAÇÃO. NO CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA REMESSA PROMOVIDA PELO INDUSTRIALIZADOR E A VENDA PELA COMERCIAL EXPORTADORA, DEVERÁ SER EMITIDA NOTA FISCAL COMPLEMENTAR PARA AJUSTAR OS PREÇOS, CONFORME § 1º DO ART. 10-A DO RICMS-SC. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2020

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