Decreto Nº 19586 DE 27/03/2020


 Publicado no DOE - BA em 28 mar 2020


Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.


Substituição Tributária

O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos V e XII do art. 105 da Constituição Estadual, o inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com fundamento no inciso II do § 1º do art. 6º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença

Decreta:

Art. 1º Fica ratificada a declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, em virtude do desastre classificado e codificado como Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Para fins do art. 1º deste Decreto, no âmbito do Poder Executivo Estadual, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades relacionadas a segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação e saneamento. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 19738 DE 03/06/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 3º Para fins do art. 1º deste Decreto, no âmbito do Poder Executivo Estadual, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades relacionadas a segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização e arrecadação.

Art. 4º Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as férias e licenças estatutárias passíveis de gozo oportuno dos servidores públicos estaduais que atuam nos serviços públicos essenciais:

I - de saúde;

II - exercidos pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA.

Art. 5º Para o enfrentamento da emergência de saúde a que se refere o art. 1º deste Decreto, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de justa indenização;

VII - fechamento de empreendimentos privados e equipamentos públicos de uso comum e coletivos.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

§ 2º A requisição administrativa, a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, deverá garantir ao particular o pagamento de justa indenização e observará o seguinte:

I - garantia de estoque dos materiais de limpeza, insumos sanitários e hospitalares e medicamentos;

II - terá suas condições e requisitos definidos em portaria do Secretário da Saúde e envolverá, se for o caso:

a) hospitais, clínicas e laboratórios privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará a formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) empreendimentos privados com capacidade de acomodação de enfermos e pessoas em isolamento ou quarentena;

III - a vigência não poderá exceder duração da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

§ 3º A adoção das medidas para viabilizar o tratamento ou obstar a contaminação ou a propagação do coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência.

Art. 6º As pessoas com quadro de COVID-19, confirmado laboratorialmente ou por meio de quadro clínico-epidemiológico, nos termos definidos pelo Ministério da Saúde, devem obrigatória e imediatamente permanecer em isolamento domiciliar mandatório.

Parágrafo único. Não poderão sair do isolamento sem liberação explícita da Autoridade Sanitária local, representada por médico ou equipe técnica da vigilância epidemiológica.

Art. 7º Fica autorizada a realização de despesas para a contratação de profissionais e pessoas jurídicas da área de saúde, aquisição de medicamentos, leitos de UTI e outros insumos.

Art. 8º As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência serão articulados pela Secretaria da Saúde e poderão contar com a participação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Art. 9º Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 31 de julho de 2020: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19825 DE 10/07/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 9º Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 12 de julho de 2020: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19809 DE 03/07/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 9º Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 06 de julho de 2020: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19768 DE 19/06/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 9º Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 21 de junho de 2020: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19736 DE 01/06/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 9º Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 02 de junho de 2020: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19703 DE 18/05/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 9º Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 03 de maio de 2020: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19635 DE 14/04/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 9º Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir de 17 de março de 2020:

I - os eventos e atividades com a presença de público superior a 50 (cinquenta) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins;

II - as atividades letivas, nas unidades de ensino, públicas e particulares, a serem compensadas nos dias reservados para os recessos futuros;

III - a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins.

Parágrafo único. Os jogos de campeonatos de futebol, profissionais e não profissionais, deverão ocorrer sem a participação de público ou torcida.

Art. 10. Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho e julho. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 19787 DE 29/06/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 10. Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio e junho. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 19736 DE 01/06/2020).
Art. 10. Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril e maio.

Art. 11. Ficam suspensas, até o dia 31 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19825 DE 10/07/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 11. Ficam suspensas, até o dia 12 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19809 DE 03/07/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 11. Ficam suspensas, até o dia 06 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19768 DE 19/06/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 11. Ficam suspensas, até o dia 21 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19736 DE 01/06/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 11 - Ficam suspensas, até o dia 02 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19703 DE 18/05/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 11. Ficam suspensas, até o dia 03 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19635 DE 14/04/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 11. Ficam suspensas, até o dia 15 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto. (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 19613 DE 03/04/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 11. Ficam suspensas, até o dia 05 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto.

§ 1º Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, residentes nas Regiões Metropolitanas de Salvador e Feira de Santana ou em locais próximos aos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19635 DE 14/04/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, residentes nas Regiões Metropolitanas de Salvador e Feira de Santana ou em locais próximos aos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional.

§ 2º Outras exceções deverão ser expressamente autorizadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA ou pelos Municípios.

§ 3º Fica restabelecida a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, nos Municípios constantes do Anexo II deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19635 DE 14/04/2020).

Art. 12. Ficam suspensas, até o dia 31 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 19825 DE 10/07/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 12. Ficam suspensas, até o dia 12 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 19809 DE 03/07/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 12. Ficam suspensas, até o dia 06 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19768 DE 19/06/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 12. Ficam suspensas, até o dia 21 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 19736 DE 01/06/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 12 - Ficam suspensas, até o dia 02 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 19703 DE 18/05/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 12. Ficam suspensas, até o dia 03 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 19635 DE 14/04/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 12. Ficam suspensas, até o dia 15 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 19613 DE 03/04/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 12. Ficam suspensas, até o dia 05 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.

Art. 13. Ficam suspensos os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 19635 DE 14/04/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 13. Ficam suspensos os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 14. As concessionárias, permissionárias e administradoras de transporte público coletivo, municipal, intermunicipal e interestadual, e as prestadoras de transporte escolar, público ou privado, deverão adotar os procedimentos a seguir relacionados, com o propósito de garantir a higienização adequada dos equipamentos de uso comum, a fim de conter a disseminação do coronavírus transmissor da COVID-19:

I - proceder a limpeza, com produtos saneantes, em todas as superfícies que são tocadas com frequência pelos usuários e funcionários do serviço de transporte, em todo desembarque nos terminais e pontos finais;

II - intensificar os procedimentos de limpeza e desinfecção nos terminais de transporte rodoviário, metroviário, portuário, hidroviário e aeroportuário;

III - reforçar a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, conforme disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 06 de agosto de 2008, pelos trabalhadores que realizam as atividades de limpeza, higienização dos meios de transporte coletivo e dos respectivos terminais, bem como daqueles responsáveis pela coleta e descarte dos resíduos sólidos, esgotamento sanitário e higienização de fossa séptica;

IV - ampliar a quantidade dos locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% (setenta por cento) para utilização por seus funcionários e usuários do serviço público.

Art. 15. Os passageiros oriundos de localidades onde ocorre transmissão comunitária da COVID - 19 deverão se submeter a procedimentos de triagem, com medição de temperatura, e testagem, nos terminais de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário, no momento do desembarque ou em postos específicos para esse fim.

Parágrafo único. Nos casos de quadro clínico sugestivo de coronavírus, o passageiro terá amostra respiratória coletada, receberá Equipamento de Proteção Individual - EPI e será monitorado pela Autoridade Sanitária local.

Art. 16. As entidades da Administração Pública Estadual responsáveis pela administração de porto organizado deverão suspender as operações de atracação de cruzeiros e outras embarcações de passageiros de grande porte, nos termos dos incisos VIII e X do § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 12.815, de 05 de junho de 2013.

Art. 17. Ficam suspensas as viagens de servidores estaduais a serviço do Governo do Estado da Bahia para o exterior ou para outros Estados, nos quais haja transmissão ativa e crescente do novo coronavírus, causador da COVID-19. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19700 DE 10/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 17. Ficam suspensas as viagens de servidores estaduais a serviço do Governo do Estado da Bahia para o exterior ou o deslocamento no território nacional para áreas de evidências de infecção comunitária sustentável.

§ 1º Os deslocamentos para outros Estados poderão ser excepcionalmente autorizados pelo Secretário da Pasta interessada, mediante justificativa formal da viagem, sendo esta dispensada caso a motivação advenha de ações de enfrentamento à pandemia. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19700 DE 10/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Os deslocamentos poderão ser excepcionalmente autorizados pelo Governador do Estado, após justificativa formal da necessidade da viagem a ser elaborada pelo respectivo Secretário da Pasta interessada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

§ 2º Todo servidor estadual com exposição ao coronavírus, transmissor da COVID-19, através de contato próximo com pessoas que tiveram a doença ou que estiveram em locais com transmissão sustentada e comunitária da doença, ou ainda que retornar do exterior, seja por gozo de férias ou eventuais licenças, deverá efetuar comunicação imediata à Secretaria da Saúde e permanecer em isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, mesmo que não apresente qualquer sintoma, devendo aguardar orientações da referida Secretaria.

Art. 18. A Polícia Militar da Bahia - PMBA e a AGERBA realizarão a fiscalização do quanto disposto nos arts. 11 e 12 deste Decreto, com eventual apoio das Guardas Municipais.

Parágrafo único. O descumprimento de suspensão prevista nos arts. 11 e 12 deste Decreto importará na apreensão imediata do veículo de transporte, público ou particular, sem prejuízo do ajuizamento de ações penais e cíveis, bem como da aplicação de sanções administrativas.

Art. 19. As reuniões e atendimentos presenciais poderão, sempre que possível, ser substituídos por meio de comunicação eletrônica ou remota.

Art. 20. A tramitação de processos referentes às matérias veiculadas neste Decreto correrá em regime de urgência e terá prioridade em todos os órgãos e entidades do Estado.

Art. 21. As medidas previstas neste Decreto serão avaliadas permanentemente pelo Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública - COES Ba, que poderá adotar providências adicionais necessárias ao enfrentamento do coronavírus.

Art. 22. Os casos omissos deverão ser decididos pelo Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública - COES Ba.

Art. 23. A Secretaria da Administração e a AGERBA editarão normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, no que concerne às matérias atinentes às suas competências.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavirus.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda Maurício

Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 19825 DE 10/07/2020):

ANEXO I

1. Abaíra
2. Abaré
3. Acajutiba
4. Adustina
5. Água Fria
6. Aiquara
7. Alagoinhas
8. Alcobaça
9. Almadina
10. Amargosa
11. Amélia Rodrigues
12. América Dourada
13. Anagé
14. Andaraí
15. Andorinha
16. Anguera
17. Antas
18. Antônio Cardoso
19. Antônio Gonçalves
20. Aporá
21. Apuarema
22. Araçás
23. Aracatu
24. Araci
25. Aramari
26. Aratuípe
27. Aurelino Leal
28. Baianópolis
29. Baixa Grande
30. Banzaê
31. Barra
32. Barra da Estiva
33. Barra do Choça
34. Barra do Mendes
35. Barra do Rocha
36. Barreiras
37. Barro Alto
38. Barro Preto
39. Barrocas
40. Belmonte
41. Biritinga
42. Boa Nova
43. Boa Vista do Tupim
44. Bom Jesus da Lapa
45. Bom Jesus da Serra
46. Boninal
47. Boquira
48. Botuporã
49. Brejões
50. Brumado
51. Buerarema
52. Buritirama
53. Caatiba
54. Cabaceiras do Paraguaçu
55. Cachoeira
56. Caculé
57. Caém
58. Caetanos
59. Caetité
60. Cafarnaum
61. Cairu
62. Caldeirão Grande
63. Camacã
64. Camaçari
65. Camamu
66. Campo Alegre de Lourdes
67. Campo Formoso
68. Canarana
69. Canavieiras
70. Candeal
71. Candeias
72. Candiba
73. Cândido Sales
74. Cansanção
75. Canudos
76. Capela do Alto Alegre
77. Capim Grosso
78. Caraíbas
79. Caravelas
80. Cardeal da Silva
81. Carinhanha
82. Casa Nova
83. Castro Alves
84. Catu
85. Caturama
86. Central
87. Chorrochó
88. Cícero Dantas
89. Cipó
90. Coaraci
91. Cocos
92. Conceição da Feira
93. Conceição do Almeida
94. Conceição do Coité
95. Conceição do Jacuípe
96. Conde
97. Condeúba
98. Coração de Maria
99. Cordeiros
100. Coribe
101. Coronel João Sá
102. Correntina
103. Cotegipe
104. Cravolândia
105. Crisópolis
106. Cristópolis
107. Cruz das Almas
108. Curaçá
109. Dário Meira
110. Dias d?Ávila
111. Dom Basílio
112. Dom Macedo Costa
113. Elísio Medrado
114. Encruzilhada
115. Entre Rios
116. Esplanada
117. Euclides da Cunha
118. Eunápolis
119. Fátima
120. Feira da Mata
121. Feira de Santana
122. Filadélfia
123. Firmino Alves
124. Floresta Azul
125. Formosa do Rio Preto
126. Gandu
127. Gentio do Ouro
128. Glória
129. Gongogi
130. Governador Mangabeira
131. Guajeru
132. Guanambi
133. Guaratinga
134. Heliópolis
135. Iaçu
136. Ibiassucê
137. Ibicaraí
138. Ibicoara
139. Ibicuí
140. Ibipeba
141. Ibipitanga
142. Ibirapitanga
143. Ibirapuã
144. Ibirataia
145. Ibitiara
146. Ibotirama
147. Ichu
148. Igaporã
149. Igrapiúna
150. Iguaí
151. Ilhéus
152. Inhambupe
153. Ipecaetá
154. Ipiaú
155. Ipirá
156. Irajuba
157. Iramaia
158. Iraquara
159. Irará
160. Irecê
161. Itabela
162. Itaberaba
163. Itabuna
164. Itacaré
165. Itaetê
166. Itagi
167. Itagibá
168. Itagimirim
169. Itaguaçu da Bahia
170. Itaju do Colônia
171. Itajuípe
172. Itamaraju
173. Itamari
174. Itambé
175. Itanagra
176. Itanhém
177. Itaparica
178. Itapé
179. Itapebi
180. Itapetinga
181. Itapicuru
182. Itapitanga
183. Itaquara
184. Itarantim
185. Itatim
186. Itiruçu
187. Itiúba
188. Itororó
189. Ituaçu
190. Ituberá
191. Iuiu
192. Jacaraci
193. Jacobina
194. Jaguaquara
195. Jaguarari
196. Jaguaripe
197. Jandaíra
198. Jequié
199. Jeremoabo
200. Jiquiriçá
201. Jitaúna
202. João Dourado
203. Juazeiro
204. Jucuruçu
205. Jussara
206. Jussari
207. Lafaiete Coutinho
208. Laje
209. Lajedinho
210. Lajedo do Tabocal
211. Lamarão
212. Lapão
213. Lauro de Freitas
214. Lençóis
215. Licínio de Almeida
216. Livramento de Nossa Senhora
217. Luís Eduardo Magalhães
218. Macajuba
219. Macarani
220. Macaúbas
221. Macururé
222. Madre de Deus
223. Maiquinique
224. Mairi
225. Malhada de Pedras
226. Manoel Vitorino
227. Mansidão
228. Maracás
229. Maragogipe
230. Maraú
231. Marcionílio Souza
232. Mascote
233. Mata de São João
234. Medeiros Neto
235. Miguel Calmon
236. Milagres
237. Mirangaba
238. Mirante
239. Monte Santo
240. Morpará
241. Morro do Chapéu
242. Mortugaba
243. Mucugê
244. Mucuri
245. Mulungu do Morro
246. Muniz Ferreira
247. Muquém do São Francisco
248. Muritiba
249. Mutuípe
250. Nazaré
251. Nilo Peçanha
252. Nordestina
253. Nova Canaã
254. Nova Fátima
255. Nova Ibiá
256. Nova Itarana
257. Nova Redenção
258. Nova Soure
259. Nova Viçosa
260. Novo Horizonte
261. Novo Triunfo
262. Olindina
263. Oliveira dos Brejinhos
264. Ouriçangas
265. Ourolândia
266. Palmas de Monte Alto
267. Palmeiras
268. Paramirim
269. Paratinga
270. Paripiranga
271. Pau Brasil
272. Paulo Afonso
273. Pé de Serra
274. Pedrão
275. Pedro Alexandre
276. Piatã
277. Pilão Arcado
278. Pindaí
279. Pindobaçu
280. Pintadas
281. Piraí do Norte
282. Piripá
283. Piritiba
284. Planalto
285. Poções
286. Pojuca
287. Ponto Novo
288. Porto Seguro
289. Potiraguá
290. Prado
291. Presidente Dutra
292. Presidente Jânio Quadros
293. Presidente Tancredo Neves
294. Queimadas
295. Quijingue
296. Quixabeira
297. Rafael Jambeiro
298. Remanso
299. Retirolândia
300. Riachão das Neves
301. Riachão do Jacuípe
302. Riacho de Santana
303. Ribeira do Amparo
304. Ribeira do Pombal
305. Ribeirão do Largo
306. Rio de Contas
307. Rio do Pires
308. Rio Real
309. Rodelas
310. Ruy Barbosa
311. Salinas da Margarida
312. Salvador
313. Santa Bárbara
314. Santa Brígida
315. Santa Cruz Cabrália
316. Santa Cruz da Vitória
317. Santa Inês
318. Santa Luzia
319. Santa Maria da Vitória
320. Santa Rita de Cássia
321. Santa Teresinha
322. Santaluz
323. Santanópolis
324. Santo Amaro
325. Santo Antônio de Jesus
326. Santo Estêvão
327. São Desidério
328. São Felipe
329. São Félix
330. São Félix do Coribe
331. São Francisco do Conde
332. São Gabriel
333. São Gonçalo dos Campos
334. São José da Vitória
335. São José do Jacuípe
336. São Miguel das Matas
337. São Sebastião do Passé
338. Sapeaçu
339. Sátiro Dias
340. Saubara
341. Saúde
342. Seabra
343. Sebastião Laranjeiras
344. Senhor do Bonfim
345. Sento Sé
346. Serra do Ramalho
347. Serra Preta
348. Serrinha
349. Serrolândia
350. Simões Filho
351. Sítio do Quinto
352. Sobradinho
353. Souto Soares
354. Tabocas do Brejo Velho
355. Tanquinho
356. Taperoá
357. Tapiramutá
358. Teixeira de Freitas
359. Teodoro Sampaio
360. Teofilândia
361. Teolândia
362. Terra Nova
363. Tremedal
364. Tucano
365. Uauá
366. Ubaíra
367. Ubaitaba
368. Ubatã
369. Uibaí
370. Umburanas
371. Una
372. Urandi
373. Uruçuca
374. Utinga
375. Valença
376. Valente
377. Várzea da Roça
378. Várzea Nova
379. Varzedo
380. Vera Cruz
381. Vereda
382. Vitória da Conquista
383. Wagner
384. Wenceslau Guimarães
385. Xique-Xique

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 19822 DE 09/07/2020):

ANEXO I

1. Abaíra
2. Abaré
3. Acajutiba
4. Adustina
5. Água Fria
6. Aiquara
7. Alagoinhas
8. Alcobaça
9. Almadina
10. Amargosa
11. Amélia Rodrigues
12. América Dourada
13. Anagé
14. Andaraí
15. Andorinha
16. Anguera
17. Antas
18. Antônio Cardoso
19. Antônio Gonçalves
20. Aporá
21. Apuarema
22. Araçás
23. Aracatu
24. Araci
25. Aramari
26. Aratuípe
27. Aurelino Leal
28. Baianópolis
29. Baixa Grande
30. Banzaê
31. Barra
32. Barra da Estiva
33. Barra do Choça
34. Barra do Mendes
35. Barra do Rocha
36. Barreiras
37. Barro Alto
38. Barro Preto
39. Barrocas
40. Belmonte
41. Biritinga
42. Boa Nova
43. Boa Vista do Tupim
44. Bom Jesus da Lapa
45. Bom Jesus da Serra
46. Boninal
47. Boquira
48. Botuporã
49. Brejões
50. Brumado
51. Buerarema
52. Buritirama
53. Caatiba
54. Cabaceiras do Paraguaçu
55. Cachoeira
56. Caculé
57. Caém
58. Caetanos
59. Caetité
60. Cafarnaum
61. Cairu
62. Caldeirão Grande
63. Camacã
64. Camaçari
65. Camamu
66. Campo Alegre de Lourdes
67. Campo Formoso
68. Canarana
69. Canavieiras
70. Candeal
71. Candeias
72. Candiba
73. Cândido Sales
74. Cansanção
75. Canudos
76. Capela do Alto Alegre
77. Capim Grosso
78. Caraíbas
79. Caravelas
80. Cardeal da Silva
81. Carinhanha
82. Casa Nova
83. Castro Alves
84. Catu
85. Caturama
86. Chorrochó
87. Cícero Dantas
88. Cipó
89. Coaraci
90. Cocos
91. Conceição da Feira
92. Conceição do Almeida
93. Conceição do Coité
94. Conceição do Jacuípe
95. Conde
96. Condeúba
97. Coração de Maria
98. Cordeiros
99. Coribe
100. Coronel João Sá
101. Correntina
102. Cotegipe
103. Cravolândia
104. Crisópolis
105. Cristópolis
106. Cruz das Almas
107. Curaçá
108. Dário Meira
109. Dias d’Ávila
110. Dom Basílio
111. Dom Macedo Costa
112. Elísio Medrado
113. Encruzilhada
114. Entre Rios
115. Esplanada
116. Euclides da Cunha
117. Eunápolis
118. Fátima
119. Feira da Mata
120. Feira de Santana
121. Filadélfia
122. Firmino Alves
123. Floresta Azul
124. Formosa do Rio Preto
125. Gandu
126. Gentio do Ouro
127. Glória
128. Gongogi
129. Governador Mangabeira
130. Guajeru
131. Guanambi
132. Guaratinga
133. Heliópolis
134. Iaçu
135. Ibiassucê
136. Ibicaraí
137. Ibicoara
138. Ibicuí
139. Ibipeba
140. Ibipitanga
141. Ibirapitanga
142. Ibirapuã
143. Ibirataia
144. Ibitiara
145. Ibotirama
146. Ichu
147. Igaporã
148. Igrapiúna
149. Iguaí
150. Ilhéus
151. Inhambupe
152. Ipecaetá
153. Ipiaú
154. Ipirá
155. Irajuba
156. Iraquara
157. Irará
158. Irecê
159. Itabela
160. Itaberaba
161. Itabuna
162. Itacaré
163. Itaetê
164. Itagi
165. Itagibá
166. Itagimirim
167. Itaguaçu da Bahia
168. Itaju do Colônia
169. Itajuípe
170. Itamaraju
171. Itamari
172. Itambé
173. Itanagra
174. Itanhém
175. Itaparica
176. Itapé
177. Itapebi
178. Itapetinga
179. Itapicuru
180. Itapitanga
181. Itaquara
182. Itarantim
183. Itatim
184. Itiruçu
185. Itiúba
186. Itororó
187. Ituaçu
188. Ituberá
189. Iuiu
190. Jacaraci
191. Jacobina
192. Jaguaquara
193. Jaguarari
194. Jaguaripe
195. Jandaíra
196. Jequié
197. Jeremoabo
198. Jiquiriçá
199. Jitaúna
200. João Dourado
201. Juazeiro
202. Jucuruçu
203. Jussara
204. Jussari
205. Laje
206. Lajedinho
207. Lajedo do Tabocal
208. Lamarão
209. Lapão
210. Lauro de Freitas
211. Lençóis
212. Licínio de Almeida
213. Livramento de Nossa Senhora
214. Luís Eduardo Magalhães
215. Macajuba
216. Macarani
217. Macururé
218. Madre de Deus
219. Maiquinique
220. Mairi
221. Malhada de Pedras
222. Manoel Vitorino
223. Mansidão
224. Maracás
225. Maragogipe
226. Maraú
227. Mascote
228. Mata de São João
229. Medeiros Neto
230. Miguel Calmon
231. Milagres
232. Mirangaba
233. Monte Santo
234. Morpará
235. Morro do Chapéu
236. Mortugaba
237. Mucugê
238. Mucuri
239. Mulungu do Morro
240. Muniz Ferreira
241. Muquém do São Francisco
242. Muritiba
243. Mutuípe
244. Nazaré
245. Nilo Peçanha
246. Nordestina
247. Nova Canaã
248. Nova Fátima
249. Nova Ibiá
250. Nova Itarana
251. Nova Redenção
252. Nova Soure
253. Nova Viçosa
254. Novo Horizonte
255. Novo Triunfo
256. Olindina
257. Oliveira dos Brejinhos
258. Ouriçangas
259. Ourolândia
260. Palmas de Monte Alto
261. Palmeiras
262. Paramirim
263. Paratinga
264. Paripiranga
265. Pau Brasil
266. Paulo Afonso
267. Pé de Serra
268. Pedrão
269. Pedro Alexandre
270. Piatã
271. Pilão Arcado
272. Pindaí
273. Pindobaçu
274. Pintadas
275. Piraí do Norte
276. Piripá
277. Piritiba
278. Planalto
279. Poções
280. Pojuca
281. Ponto Novo
282. Porto Seguro
283. Potiraguá
284. Prado
285. Presidente Dutra
286. Presidente Jânio Quadros
287. Presidente Tancredo Neves
288. Queimadas
289. Quijingue
290. Quixabeira
291. Rafael Jambeiro
292. Remanso
293. Retirolândia
294. Riachão das Neves
295. Riachão do Jacuípe
296. Riacho de Santana
297. Ribeira do Amparo
298. Ribeira do Pombal
299. Ribeirão do Largo
300. Rio de Contas
301. Rio do Pires
302. Rio Real
303. Rodelas
304. Ruy Barbosa
305. Salinas da Margarida
306. Salvador
307. Santa Bárbara
308. Santa Brígida
309. Santa Cruz Cabrália
310. Santa Cruz da Vitória
311. Santa Inês
312. Santa Luzia
313. Santa Maria da Vitória
314. Santa Rita de Cássia
315. Santa Teresinha
316. Santaluz
317. Santanópolis
318. Santo Amaro
319. Santo Antônio de Jesus
320. Santo Estêvão
321. São Desidério
322. São Felipe
323. São Félix
324. São Félix do Coribe
325. São Francisco do Conde
326. São Gabriel
327. São Gonçalo dos Campos
328. São José da Vitória
329. São José do Jacuípe
330. São Miguel das Matas
331. São Sebastião do Passé
332. Sapeaçu
333. Sátiro Dias
334. Saubara
335. Seabra
336. Sebastião Laranjeiras
337. Senhor do Bonfim
338. Sento Sé
339. Serra do Ramalho
340. Serra Preta
341. Serrinha
342. Serrolândia
343. Simões Filho
344. Sítio do Quinto
345. Sobradinho
346. Souto Soares
347. Tabocas do Brejo Velho
348. Tanquinho
349. Taperoá
350. Tapiramutá
351. Teixeira de Freitas
352. Teodoro Sampaio
353. Teofilândia
354. Teolândia
355. Terra Nova
356. Tremedal
357. Tucano
358. Uauá
359. Ubaíra
360. Ubaitaba
361. Ubatã
362. Uibaí
363. Umburanas
364. Una
365. Urandi
366. Uruçuca
367. Utinga
368. Valença
369. Valente
370. Várzea da Roça
371. Várzea Nova
372. Varzedo
373. Vera Cruz
374. Vereda
375. Vitória da Conquista
376. Wagner
377. Wenceslau Guimarães
378. Xique-Xique

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 19818 DE 08/07/2020):

ANEXO I

1. Abaíra
2. Abaré
3. Acajutiba
4. Adustina
5. Água Fria
6. Aiquara
7. Alagoinhas
8. Alcobaça
9. Almadina
10. Amargosa
11. Amélia Rodrigues
12. América Dourada
13. Anagé
14. Andaraí
15. Andorinha
16. Anguera
17. Antas
18. Antônio Cardoso
19. Antônio Gonçalves
20. Aporá
21. Apuarema
22. Araçás
23. Aracatu
24. Araci
25. Aramari
26. Aratuípe
27. Aurelino Leal
28. Baianópolis
29. Baixa Grande
30. Banzaê
31. Barra
32. Barra da Estiva
33. Barra do Choça
34. Barra do Mendes
35. Barreiras
36. Barro Alto
37. Barro Preto
38. Barrocas
39. Belmonte
40. Biritinga
41. Boa Nova
42. Boa Vista do Tupim
43. Bom Jesus da Lapa
44. Bom Jesus da Serra
45. Boninal
46. Boquira
47. Botuporã
48. Brejões
49. Brumado
50. Buerarema
51. Buritirama
52. Caatiba
53. Cabaceiras do Paraguaçu
54. Cachoeira
55. Caculé
56. Caém
57. Caetanos
58. Caetité
59. Cafarnaum
60. Cairu
61. Caldeirão Grande
62. Camacã
63. Camaçari
64. Camamu
65. Campo Alegre de Lourdes
66. Campo Formoso
67. Canarana
68. Canavieiras
69. Candeal
70. Candeias
71. Candiba
72. Cândido Sales
73. Cansanção
74. Canudos
75. Capela do Alto Alegre
76. Capim Grosso
77. Caraíbas
78. Caravelas
79. Cardeal da Silva
80. Carinhanha
81. Casa Nova
82. Castro Alves
83. Catu
84. Chorrochó
85. Cícero Dantas
86. Cipó
87. Coaraci
88. Cocos
89. Conceição da Feira
90. Conceição do Almeida
91. Conceição do Coité
92. Conceição do Jacuípe
93. Conde
94. Condeúba
95. Coração de Maria
96. Cordeiros
97. Coribe
98. Coronel João Sá
99. Correntina
100. Cotegipe
101. Cravolândia
102. Crisópolis
103. Cristópolis
104. Cruz das Almas
105. Curaçá
106. Dário Meira
107. Dias d'Ávila
108. Dom Basílio
109. Dom Macedo Costa
110. Elísio Medrado
111. Encruzilhada
112. Entre Rios
113. Esplanada
114. Euclides da Cunha
115. Eunápolis
116. Fátima
117. Feira da Mata
118. Feira de Santana
119. Filadélfia
120. Firmino Alves
121. Floresta Azul
122. Formosa do Rio Preto
123. Gandu
124. Gentio do Ouro
125. Glória
126. Gongogi
127. Governador Mangabeira
128. Guajeru
129. Guanambi
130. Guaratinga
131. Heliópolis
132. Iaçu
133. Ibiassucê
134. Ibicaraí
135. Ibicoara
136. Ibicuí
137. Ibipeba
138. Ibipitanga
139. Ibirapitanga
140. Ibirapuã
141. Ibirataia
142. Ibitiara
143. Ibotirama
144. Ichu
145. Igaporã
146. Igrapiúna
147. Iguaí
148. Ilhéus
149. Inhambupe
150. Ipecaetá
151. Ipiaú
152. Ipirá
153. Irajuba
154. Iraquara
155. Irará
156. Irecê
157. Itabela
158. Itaberaba
159. Itabuna
160. Itacaré
161. Itaetê
162. Itagi
163. Itagibá
164. Itagimirim
165. Itaguaçu da Bahia
166. Itaju do Colônia
167. Itajuípe
168. Itamaraju
169. Itamari
170. Itambé
171. Itanagra
172. Itanhém
173. Itaparica
174. Itapé
175. Itapebi
176. Itapetinga
177. Itapicuru
178. Itapitanga
179. Itaquara
180. Itarantim
181. Itatim
182. Itiruçu
183. Itiúba
184. Itororó
185. Ituberá
186. Iuiu
187. Jacaraci
188. Jacobina
189. Jaguaquara
190. Jaguarari
191. Jaguaripe
192. Jandaíra
193. Jequié
194. Jeremoabo
195. Jiquiriçá
196. Jitaúna
197. João Dourado
198. Juazeiro
199. Jucuruçu
200. Jussara
201. Jussari
202. Laje
203. Lajedão
204. Lajedinho
205. Lajedo do Tabocal
206. Lamarão
207. Lapão
208. Lauro de Freitas
209. Lençóis
210. Licínio de Almeida
211. Livramento de Nossa Senhora
212. Luís Eduardo Magalhães
213. Macajuba
214. Macarani
215. Macururé
216. Madre de Deus
217. Maiquinique
218. Mairi
219. Malhada
220. Malhada de Pedras
221. Manoel Vitorino
222. Mansidão
223. Maracás
224. Maragogipe
225. Maraú
226. Mascote
227. Mata de São João
228. Medeiros Neto
229. Miguel Calmon
230. Milagres
231. Mirangaba
232. Monte Santo
233. Morpará
234. Morro do Chapéu
235. Mortugaba
236. Mucugê
237. Mucuri
238. Mulungu do Morro
239. Muniz Ferreira
240. Muquém do São Francisco
241. Muritiba
242. Mutuípe
243. Nazaré
244. Nilo Peçanha
245. Nordestina
246. Nova Canaã
247. Nova Fátima
248. Nova Ibiá
249. Nova Itarana
250. Nova Redenção
251. Nova Soure
252. Nova Viçosa
253. Novo Triunfo
254. Olindina
255. Oliveira dos Brejinhos
256. Ouriçangas
257. Ourolândia
258. Palmas de Monte Alto
259. Palmeiras
260. Paramirim
261. Paratinga
262. Paripiranga
263. Pau Brasil
264. Paulo Afonso
265. Pé de Serra
266. Pedrão
267. Pedro Alexandre
268. Piatã
269. Pilão Arcado
270. Pindaí
271. Pindobaçu
272. Pintadas
273. Piraí do Norte
274. Piripá
275. Piritiba
276. Planalto
277. Poções
278. Pojuca
279. Ponto Novo
280. Porto Seguro
281. Potiraguá
282. Prado
283. Presidente Dutra
284. Presidente Jânio Quadros
285. Presidente Tancredo Neves
286. Queimadas
287. Quijingue
288. Quixabeira
289. Rafael Jambeiro
290. Remanso
291. Retirolândia
292. Riachão das Neves
293. Riachão do Jacuípe
294. Riacho de Santana
295. Ribeira do Amparo
296. Ribeira do Pombal
297. Ribeirão do Largo
298. Rio de Contas
299. Rio do Pires
300. Rio Real
301. Rodelas
302. Ruy Barbosa
303. Salinas da Margarida
304. Salvador
305. Santa Bárbara
306. Santa Brígida
307. Santa Cruz Cabrália
308. Santa Cruz da Vitória
309. Santa Inês
310. Santa Luzia
311. Santa Maria da Vitória
312. Santa Rita de Cássia
313. Santa Teresinha
314. Santaluz
315. Santanópolis
316. Santo Amaro
317. Santo Antônio de Jesus
318. Santo Estêvão
319. São Desidério
320. São Felipe
321. São Félix
322. São Félix do Coribe
323. São Francisco do Conde
324. São Gabriel
325. São Gonçalo dos Campos
326. São José da Vitória
327. São José do Jacuípe
328. São Miguel das Matas
329. São Sebastião do Passé
330. Sapeaçu
331. Sátiro Dias
332. Saubara
333. Seabra
334. Sebastião Laranjeiras
335. Senhor do Bonfim
336. Sento Sé
337. Serra do Ramalho
338. Serra Preta
339. Serrinha
340. Serrolândia
341. Simões Filho
342. Sítio do Quinto
343. Sobradinho
344. Souto Soares
345. Tabocas do Brejo Velho
346. Tanquinho
347. Taperoá
348. Tapiramutá
349. Teixeira de Freitas
350. Teodoro Sampaio
351. Teofilândia
352. Teolândia
353. Terra Nova
354. Tremedal
355. Tucano
356. Uauá
357. Ubaíra
358. Ubaitaba
359. Ubatã
360. Uibaí
361. Umburanas
362. Una
363. Urandi
364. Uruçuca
365. Utinga
366. Valença
367. Valente
368. Várzea da Roça
369. Várzea Nova
370. Varzedo
371. Vera Cruz
372. Vereda
373. Vitória da Conquista
374. Wagner
375. Wenceslau Guimarães
376. Xique-Xique

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO I - DE 01/07/2020 A 07/07/2020

ANEXO I - DE 01/06/2020 A 30/06/2020

ANEXO I - DE 04/05/2020 A 29/05/2020

ANEXO I - DE 14/04/2020 A 29/04/2020

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 19825 DE 10/07/2020):

ANEXO II

1. Angical
2. Arataca
3. Belo Campo
4. Bonito
5. Brotas de Macaúbas
6. Catolândia
7. Érico Cardoso
8. Ibiquera
9. Jaborandi
10. Jussiape
11. Lajedão
12. Maetinga
13. Malhada
14. Matina
15. Mundo Novo
16. Rio do Antônio
17. Santana
18. São Domingos
19. Serra Dourada
20. Tanhaçu
21. Tanque Novo
22. Wanderley

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 19822 DE 09/07/2020):

ANEXO II

1. Angical
2. Arataca
3. Belo Campo
4. Bonito
5. Brotas de Macaúbas
6. Catolândia
7. Central
8. Érico Cardoso
9. Ibiquera
10. Iramaia
11. Jaborandi
12. Jussiape
13. Lafaiete Coutinho
14. Lajedão
15. Macaúbas
16. Maetinga
17. Malhada
18. Marcionílio Souza
19. Matina
20. Mirante
21. Mundo Novo
22. Rio do Antônio
23. Santana
24. São Domingos
25. Saúde
26. Serra Dourada
27. Tanhaçu
28. Tanque Novo
29. Wanderley

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 19818 DE 08/07/2020):

ANEXO II

1. Angical
2. Arataca
3. Barra do Rocha
4. Belo Campo
5. Bonito
6. Brotas de Macaúbas
7. Catolândia
8. Central
9. Érico Cardoso
10. Ibiquera
11. Iramaia
12. Ituaçu
13. Jaborandi
14. Jussiape
15. Lafaiete Coutinho
16. Macaúbas
17. Maetinga
18. Marcionílio Souza
19. Matina
20. Mirante
21. Mundo Novo
22. Novo Horizonte
23. Rio do Antônio
24. Santana
25. São Domingos
26. Saúde
27. Serra Dourada
28. Tanhaçu
29. Tanque Novo
30. Wanderley

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO II - DE 01/07/2020 A 07/07/2020

ANEXO II - DE 01/06/2020 A 30/06/2020

ANEXO II - DE 04/05/2020 A 29/05/2020

ANEXO II - DE 14/04/2020 A 29/04/2020

.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 19632 DE 13/04/2020):

ANEXO II

1. Barreiras
2. Bom Jesus da Lapa
3. Canarana
4. Conceição do Jacuípe
5. Conde
6. Correntina
7. Dias d’Ávila
8. Entre Rios
9. Guanambi
10. Itamaraju
11. Jequié
12. Nova Soure
13. Pojuca
14. São Domingos

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO ÚNICO - ATÉ 09/04/2020