Decreto Nº 19865 DE 28/07/2020


 Publicado no DOE - BA em 29 jul 2020


Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.


Substituição Tributária

O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 19.586 , de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Ibitiara e Jussiape, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 30 de julho de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 30 de julho de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Ibitiara e Jussiape, até o dia 31 de julho de 2020.

Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 19.586 , de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de julho de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Jonival Lucas da Silva Junior

Secretário de Relações Institucionais em exercício

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

ANEXO I

1. Abaré
2. Acajutiba
3. Adustina
4. Água Fria
5. Aiquara
6. Alagoinhas
7. Alcobaça
8. Almadina
9. Amargosa
10. Amélia Rodrigues
11. América Dourada
12. Anagé
13. Andaraí
14. Andorinha
15. Angical
16. Anguera
17. Antas
18. Antônio Cardoso
19. Antônio Gonçalves
20. Aporá
21. Apuarema
22. Araçás
23. Aracatu
24. Araci
25. Aramari
26. Arataca
27. Aratuípe
28. Aurelino Leal
29. Baianópolis
30. Baixa Grande
31. Banzaê
32. Barra
33. Barra da Estiva
34. Barra do Choça
35. Barra do Mendes
36. Barra do Rocha
37. Barreiras
38. Barro Alto
39. Barro Preto
40. Barrocas
41. Belmonte
42. Belo Campo
43. Biritinga
44. Boa Nova
45. Boa Vista do Tupim
46. Bom Jesus da Lapa
47. Bom Jesus da Serra
48. Bonito
49. Boquira
50. Botuporã
51. Brejões
52. Brumado
53. Buerarema
54. Buritirama
55. Caatiba
56. Cabaceiras do Paraguaçu
57. Cachoeira
58. Caculé
59. Caetanos
60. Caetité
61. Cafarnaum
62. Cairu
63. Caldeirão Grande
64. Camacã
65. Camaçari
66. Camamu
67. Campo Alegre de Lourdes
68. Campo Formoso
69. Canarana
70. Canavieiras
71. Candeal
72. Candeias
73. Candiba
74. Cândido Sales
75. Cansanção
76. Canudos
77. Capela do Alto Alegre
78. Capim Grosso
79. Caravelas
80. Cardeal da Silva
81. Carinhanha
82. Casa Nova
83. Castro Alves
84. Catolândia
85. Catu
86. Caturama
87. Central
88. Chorrochó
89. Cícero Dantas
90. Cipó
91. Coaraci
92. Cocos
93. Conceição da Feira
94. Conceição do Almeida
95. Conceição do Coité
96. Conceição do Jacuípe
97. Conde
98. Condeúba
99. Contendas do Sincorá
100. Coração de Maria
101. Cordeiros
102. Coribe
103. Coronel João Sá
104. Correntina
105. Cotegipe
106. Cravolândia
107. Crisópolis
108. Cristópolis
109. Cruz das Almas
110. Curaçá
111. Dário Meira
112. Dias d?Ávila
113. Dom Basílio
114. Dom Macedo Costa
115. Elísio Medrado
116. Encruzilhada
117. Entre Rios
118. Esplanada
119. Euclides da Cunha
120. Eunápolis
121. Fátima
122. Feira da Mata
123. Feira de Santana
124. Filadélfia
125. Firmino Alves
126. Floresta Azul
127. Gandu
128. Gentio do Ouro
129. Glória
130. Gongogi
131. Governador Mangabeira
132. Guanambi
133. Guaratinga
134. Heliópolis
135. Iaçu
136. Ibiassucê
137. Ibicaraí
138. Ibicoara
139. Ibicuí
140. Ibipeba
141. Ibipitanga
142. Ibiquera
143. Ibirapitanga
144. Ibirapuã
145. Ibirataia
146. Ibitiara
147. Ibititá
148. Ibotirama
149. Igaporã
150. Igrapiúna
151. Iguaí
152. Ilhéus
153. Inhambupe
154. Ipecaetá
155. Ipiaú
156. Ipirá
157. Irajuba
158. Iramaia
159. Iraquara
160. Irará
161. Irecê
162. Itabela
163. Itaberaba
164. Itabuna
165. Itacaré
166. Itaetê
167. Itagi
168. Itagibá
169. Itagimirim
170. Itaju do Colônia
171. Itajuípe
172. Itamaraju
173. Itamari
174. Itambé
175. Itanagra
176. Itanhém
177. Itaparica
178. Itapé
179. Itapebi
180. Itapetinga
181. Itapicuru
182. Itapitanga
183. Itaquara
184. Itarantim
185. Itatim
186. Itiruçu
187. Itiúba
188. Itororó
189. Ituaçu
190. Ituberá
191. Iuiu
192. Jaborandi
193. Jacobina
194. Jaguaquara
195. Jaguarari
196. Jaguaripe
197. Jandaíra
198. Jequié
199. Jeremoabo
200. Jiquiriçá
201. Jitaúna
202. João Dourado
203. Juazeiro
204. Jucuruçu
205. Jussara
206. Jussari
207. Jussiape
208. Lafaiete Coutinho
209. Lagoa Real
210. Laje
211. Lajedão
212. Lajedinho
213. Lajedo do Tabocal
214. Lamarão
215. Lapão
216. Lauro de Freitas
217. Lençóis
218. Licínio de Almeida
219. Livramento de Nossa Senhora
220. Luís Eduardo Magalhães
221. Macajuba
222. Macarani
223. Macaúbas
224. Macururé
225. Madre de Deus
226. Maetinga
227. Maiquinique
228. Mairi
229. Malhada
230. Malhada de Pedras
231. Manoel Vitorino
232. Mansidão
233. Maracás
234. Maragogipe
235. Maraú
236. Marcionílio Souza
237. Mascote
238. Mata de São João
239. Matina
240. Medeiros Neto
241. Miguel Calmon
242. Milagres
243. Mirangaba
244. Mirante
245. Monte Santo
246. Morpará
247. Morro do Chapéu
248. Mortugaba
249. Mucugê
250. Mucuri
251. Mulungu do Morro
252. Mundo Novo
253. Muniz Ferreira
254. Muquém do São Francisco
255. Muritiba
256. Mutuípe
257. Nazaré
258. Nilo Peçanha
259. Nordestina
260. Nova Canaã
261. Nova Fátima
262. Nova Ibiá
263. Nova Itarana
264. Nova Soure
265. Nova Viçosa
266. Novo Triunfo
267. Olindina
268. Oliveira dos Brejinhos
269. Ouriçangas
270. Ourolândia
271. Palmas de Monte Alto
272. Palmeiras
273. Paramirim
274. Paratinga
275. Paripiranga
276. Pau Brasil
277. Paulo Afonso
278. Pé de Serra
279. Pedrão
280. Pedro Alexandre
281. Piatã
282. Pilão Arcado
283. Pindobaçu
284. Pintadas
285. Piraí do Norte
286. Piripá
287. Piritiba
288. Planaltino
289. Planalto
290. Poções
291. Pojuca
292. Ponto Novo
293. Porto Seguro
294. Potiraguá
295. Prado
296. Presidente Dutra
297. Presidente Jânio Quadros
298. Presidente Tancredo Neves
299. Queimadas
300. Quijingue
301. Quixabeira
302. Rafael Jambeiro
303. Remanso
304. Retirolândia
305. Riachão das Neves
306. Riachão do Jacuípe
307. Riacho de Santana
308. Ribeira do Amparo
309. Ribeira do Pombal
310. Ribeirão do Largo
311. Rio de Contas
312. Rio do Antônio
313. Rio do Pires
314. Rio Real
315. Rodelas
316. Ruy Barbosa
317. Salinas da Margarida
318. Salvador
319. Santa Bárbara
320. Santa Brígida
321. Santa Cruz Cabrália
322. Santa Cruz da Vitória
323. Santa Inês
324. Santa Luzia
325. Santa Maria da Vitória
326. Santa Rita de Cássia
327. Santa Teresinha
328. Santaluz
329. Santanópolis
330. Santo Amaro
331. Santo Antônio de Jesus
332. Santo Estêvão
333. São Desidério
334. São Felipe
335. São Félix
336. São Félix do Coribe
337. São Francisco do Conde
338. São Gabriel
339. São Gonçalo dos Campos
340. São José da Vitória
341. São José do Jacuípe
342. São Miguel das Matas
343. São Sebastião do Passé
344. Sapeaçu
345. Sátiro Dias
346. Saubara
347. Saúde
348. Seabra
349. Sebastião Laranjeiras
350. Senhor do Bonfim
351. Sento Sé
352. Serra Dourada
353. Serra Preta
354. Serrinha
355. Serrolândia
356. Simões Filho
357. Sítio do Quinto
358. Sobradinho
359. Souto Soares
360. Tanhaçu
361. Tanquinho
362. Taperoá
363. Tapiramutá
364. Teixeira de Freitas
365. Teodoro Sampaio
366. Teofilândia
367. Teolândia
368. Terra Nova
369. Tremedal
370. Tucano
371. Uauá
372. Ubaíra
373. Ubaitaba
374. Ubatã
375. Uibaí
376. Umburanas
377. Una
378. Urandi
379. Uruçuca
380. Utinga
381. Valença
382. Várzea da Roça
383. Várzea do Poço
384. Várzea Nova
385. Varzedo
386. Vera Cruz
387. Vereda
388. Vitória da Conquista
389. Wagner
390. Wenceslau Guimarães
391. Xique-Xique

ANEXO II

1. Abaíra
2. Boninal
3. Brotas de Macaúbas
4. Caém
5. Caraíbas
6. Érico Cardoso
7. Formosa do Rio Preto
8. Guajeru
9. Ichu
10. Ipupiara
11. Itaguaçu da Bahia
12. Jacaraci
13. Nova Redenção
14. Novo Horizonte
15. Pindaí
16. Santana
17. São Domingos
18. Serra do Ramalho
19. Tabocas do Brejo Velho
20. Tanque Novo
21. Valente
22. Wanderley