Legislação

Portaria SEF Nº 85 DE 27/03/2020 Altera a Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2020
Medida Provisória Nº 307 DE 21/03/2020 Rep. - Inclui dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e à Lei nº 10.467, de 7 de junho de 2016, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2020
Portaria GABIN Nº 102 DE 23/03/2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos e do acesso aos autos físicos dos processos administrativos fiscais em trâmite no Tribunal do Recursos Fiscais - TARF do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2020
Portaria SEDIHPOP Nº 44 DE 26/03/2020 Estabelece a manutenção dos serviços de fiscalização do PROCON/MA, com vistas à compelir infrações nas relações de consumo durante o período de Calamidade Pública (Decreto Estadual nº 35.672/2020 e nº 35.677/2020) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2020
Instrução Normativa SEAP Nº 29 DE 25/03/2020 Determina a suspensão de visitas presenciais e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1 no Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2020
Resolução Conjunta SEFAZ/SES Nº 2 DE 27/03/2020 Dispõe sobre procedimentos para transferência de recursos adicionais e voluntários relacionados a despesas de custeio, por meio do Fundo Especial de Saúde, no âmbito do Poder Executivo, a serem realizados durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2020
Resolução SEFAZ Nº 3089 DE 27/03/2020 Altera e acrescenta dispositivo à Resolução/SEFAZ nº 3.088, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 no território sul-mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2020
Resolução Conjunta CGE/PGE/SAD/SEFAZ Nº 1 DE 27/03/2020 Dispõe acerca da adoção, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, de procedimentos e boas práticas de instrução, governança e transparência, relacionadas a eventuais contratações diretas, motivadas pela declaração de situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), disposta no art. 1º do Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2020
Decreto Nº 47900 DE 27/03/2020 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2020
Portaria ESP-MG Nº 10 DE 26/03/2020 Rep. - Regulamenta, no âmbito da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID19), institui o Comitê Interno de Monitoramento e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2020

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