Legislação

Decreto Nº 55136 DE 24/03/2020 Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2020
Decreto Legislativo Nº 18332 DE 20/03/2020 Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Estadual - SC - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 19571 DE 25/03/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 26 mar 2020
Portaria SEFAZ Nº 15-R DE 25/03/2020 Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 26 mar 2020
Medida Provisória Nº 308 DE 24/03/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Estadual - MA - DOE - 24 mar 2020
Instrução SEFA Nº 1485 DE 11/12/2019 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 13 jan 2020
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 101 DE 20/03/2020 Prorrogação de prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - MA - DOE - 24 mar 2020
Portaria GABIN Nº 100 DE 19/03/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 47896 DE 25/03/2020 Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2020
Decreto Nº 47897 DE 25/03/2020 Altera o Decreto nº 47.820, de 27 de dezembro de 2019, que prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista do IPSM, que não receber, até 31 de dezembro de 2019, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2020

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