Legislação

Portaria SUTRI Nº 931 DE 30/03/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2020
Portaria SUTRI Nº 933 DE 30/03/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2020
Lei Nº 9036 DE 30/03/2020 Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - PA - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 40155 DE 30/03/2020 Regulamenta no âmbito do Estado da Paraíba, a requisição administrativa prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal e no Decreto Estadual nº 40.135, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 mar 2020
Portaria SF Nº 71 DE 30/03/2020 Faculta aos contribuintes enviar as impugnações, recursos ou petições através de correio eletrônico, enquanto perdurar a suspensão dos prazos dos processos administrativo-tributários, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 425 , de 25.03.2020. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2020
Resolução CPF Nº 1 DE 30/03/2020 Suspende a contratação e execução de atos que impliquem em aumento de despesa em razão da decretação do "Estado de Calamidade Pública" de que trata o Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2020
Portaria SF Nº 72 DE 30/03/2020 Altera a Portaria SF nº 82 de 03.07.2018. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2020
Instrução Normativa CAT Nº 7 DE 26/03/2020 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 2 de 2020, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2020
Recomendação DPG Nº 8 DE 30/03/2020 Recomenda adoções de medidas no âmbito das empresas que atuam no setor de telecomunicação, fornecendo os serviços essenciais de telefonia e internet. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2020
Recomendação DPG Nº 9 DE 30/03/2020 Recomenda adoção de medidas no âmbito das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como às operadoras de autogestão. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2020

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