Legislação

Portaria SEFA Nº 255 DE 25/03/2020 Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2020
Portaria SEFA Nº 253 DE 25/03/2020 Altera no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, os Preços dos Serviços de Transporte. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 11 DE 25/03/2020 Estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os procedimentos de fiscalização a serem realizados pela Unidade de Execução de Controle de Mercadorias em Trânsito. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 9 DE 23/03/2020 Estabelece orientação no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda quanto aos procedimentos de fiscalização realizados pela Unidade de Execução de Controle de Mercadorias em Trânsito. Estadual - PA - DOE - 24 mar 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 15 DE 19/03/2020 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais. Estadual - PR - DOE - 24 mar 2020
Lei Complementar Nº 425 DE 25/03/2020 Dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - PE - DOE - 25 mar 2020
Decreto Nº 48857 DE 25/03/2020 Altera o Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2020
Portaria SJDH Nº 24 DE 25/03/2020 Dispõe sobre a manutenção das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Procon do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2020
Lei Nº 16822 DE 25/03/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estipular regras para fixação de multa pelo cancelamento do serviço prestado por instituições de ensino. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2020
Lei Nº 16823 DE 25/03/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre a cobrança de taxa de reserva de matrícula nas instituições privadas de ensino. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2020

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