Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 12 DE 18/03/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017. Estadual - PR - DOE - 24 mar 2020
Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 8 DE 12/06/2018 Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 4/2018, que estabelece os procedimentos para elaboração e execução da Programação Fiscal Estadual. Estadual - PR - DOE - 22 jun 2018
Decreto Nº 5603 DE 25/03/2020 Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Estadual - AC - DOE - 26 mar 2020
Decreto Nº 5599 DE 25/03/2020 Altera o anexo único do Decreto nº 10.428, de 28 de dezembro de 2018. Estadual - AC - DOE - 26 mar 2020
Portaria SEFAZ/GAB Nº 3-T DE 17/03/2020 Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, constante na Portaria (T) nº 21/2019 - GAB/SEFAZ. Estadual - AP - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 40568 DE 25/03/2020 Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 mar 2020
Decreto Nº 424 DE 25/03/2020 Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). Estadual - MT - DOE - 25 mar 2020
Decreto Nº 15402 DE 25/03/2020 Altera Decreto nº 15.349 , de 21 de janeiro de 2020, que regulamenta os arts. 9º , 10 e 11 da Lei nº 5.457 , de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 mar 2020
Portaria SUFIS Nº 60 DE 12/03/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 13 mar 2020
Portaria SEFA Nº 254 DE 25/03/2020 Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2020

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