Legislação

Portaria SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 2 DE 27/03/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA referente a veículos automotores usados, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 30 mar 2020
Resolução CONSEMA Nº 31 DE 20/03/2020 Rep. - Prorroga até 20.04.2020 os prazos das licenças ambientais concedidas no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 mar 2020
Decreto Nº 47004 DE 27/03/2020 Ret. - Dispõe sobre medidas relativas aos contratos de prestação de serviços de mão de obra terceirizada no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro ante o atual cenário econômico, com o objetivo de preservar o emprego e a renda durante enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 47006 DE 27/03/2020 Rep. - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 55153 DE 29/03/2020 Estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício orçamentário de 2020. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2020
Portaria DETRAN Nº 151 DE 30/03/2020 Prorroga os efeitos dos Arts. 1º Portaria DETRAN/RS nº 141/2020 e 5º da Portaria DETRAN/RS nº 133/2020. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2020
Instrução Normativa FEPAM Nº 1 DE 30/03/2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos pedidos de licenciamento ambiental durante o Estado de Calamidade Pública causado pelo COVID-19 ("novo Coronavírus"), com base no Decreto estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2020
Portaria FEPAM Nº 28 DE 26/03/2020 Adota a suspensão, em caráter temporário, dos prazos das sindicâncias em andamento no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2020
Portaria FEPAM Nº 27 DE 30/03/2020 Atualiza as definições e os critérios técnicos ambientais para os procedimentos de licenciamento ambiental referente às atividades de lavra de areia e/ou cascalho no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 24911 DE 30/03/2020 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020. Estadual - RO - DOE - 30 mar 2020

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