Legislação

Portaria SUTRI Nº 850 DE 01/07/2019 Estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial e de autorização provisória a contribuinte signatário de protocolo de intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o protocolo e os termos aditivos. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2019
Comunicado SAIF Nº 19 DE 01/07/2019 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2019, exigível a partir de julho/2019. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2019
Comunicado SAIF Nº 20 DE 01/07/2019 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até julho de 2019. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2019
Comunicado SAIF Nº 21 DE 01/07/2019 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2019. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2019
Instrução Normativa SEFA Nº 9 DE 24/06/2019 Errata - Altera a Instrução Normativa nº 24, de 18 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 2 jul 2019
Lei Nº 16600 DE 01/07/2019 Dispõe sobre a proteção do consumidor pernambucano em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. Estadual - PE - DOE - 2 jul 2019
Portaria SUFIS Nº 655 DE 28/06/2019 Altera a Portaria SUFIS nº 634/2019, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2019
Portaria SETUR Nº 201 DE 28/06/2019 Regulamenta o procedimento para diferimento tributário em função da realização de eventos no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2019
Lei Nº 8424 DE 01/07/2019 Torna obrigatória a disponibilização de ar-condicionado nas unidades de pronto atendimento (UPAS), hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2019
Lei Nº 8426 DE 01/07/2019 Determina que a fiscalização veicular, estabelecida na Lei 8.269 de 27 de dezembro de 2018, seja filmada e realizada por agente do DETRAN. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2019

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