Lei Nº 8426 DE 01/07/2019


 Publicado no DOE - RJ em 2 jul 2019


Determina que a fiscalização veicular, estabelecida na Lei 8.269 de 27 de dezembro de 2018, seja filmada e realizada por agente do DETRAN.


Substituição Tributária

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.426, de 1 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 02 de 2019.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Resolve:

Art. 1º As operações destinadas à fiscalização veicular de que trata o Parágrafo Único, do art. 5º, da Lei 8269 de 27 de dezembro de 2018 deverão ser realizadas por agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, devidamente identificados.

Parágrafo único. A fiscalização de que trata o caput deste artigo deverá ser registrada em vídeo, bem como o que der a causa das possíveis infrações de trânsito ou qualquer ilícito, devendo as referidas filmagens estarem disponíveis para o condutor no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da operação.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente