Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 27/05/2019 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 39, de 30 de junho de 2016, que disciplina sobre a isenção do ICMS nas operações com milho em grão de que trata o art. 8º-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 5 jun 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 28/05/2019 Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 4º da Instrução Normativa nº 59, de 1º de setembro de 2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do icms, incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagens retornáveis entre 10 e 20 litros. Estadual - CE - DOE - 5 jun 2019
Lei Nº 10901 DE 05/06/2019 Altera dispositivos da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, o processo administrativo tributário e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 45 DE 05/06/2019 ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO. CONFORME PRECEDENTES DESTA COMISSÃO. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 36 DE 05/06/2019 ICMS. VENDA A ORDEM DE MERCADORIA INDUSTRIALIZADA EM OUTRO ESTABELECIMENTO. AS NOTAS FISCAIS DEVEM REGISTRAR O VALOR DA OPERAÇÃO. I - NO CASO DA REMESSA PARA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DEVERÁ SER O VALOR DAS MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO; II - NO CASO DA VENDA DA MERCADORIA JÁ INDUSTRIALIZADA, DEVERÁ COMPREENDER TAMBÉM O VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO COBRADO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 43 DE 05/06/2019 ICMS. CESTA BÁSICA. LEITE ESTERILIZADO LONGA VIDA. OS PRODUTOS BENEFICIADOS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA SÃO EXCLUSIVAMENTE OS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ACOMODAR ARTIGOS MAIS SOFISTICADOS. O BENEFICIO FISCAL VISA REDUZIR O CUSTO DOS ITENS CONSUMIDOS PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Comunicado SERE Nº 14 DE 05/06/2019 Comunica o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativo à operações com os combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de junho de 2019. Estadual - AL - DOE - 6 jun 2019
Portaria AGED Nº 228 DE 31/05/2019 Prorroga a data final para o término da I Etapa de Vacinação contra a Febre Aftosa, Maio/2019, em todo o Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 4 jun 2019
Lei Nº 10902 DE 05/06/2019 Dispõe sobre a instituição do Programa Feira da Mulher do Campo e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2019
Lei Nº 10900 DE 05/06/2019 Altera dispositivo da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2019

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