Legislação

Medida Provisória Nº 295 DE 26/06/2019 Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana no Estado do Maranhão (REURB-MA) e o Fundo Estadual Imobiliário - FEI, dispõe sobre a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP e altera a Lei nº 10.521, de 19 de outubro de 2016, e a Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2019
Decreto Nº 18318 DE 27/06/2019 Dispõe sobre a fixação de novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de julho a dezembro de 2019, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP - com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9. Estadual - PI - DOE - 27 jun 2019
Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 28/06/2019 Estabelece os procedimentos para o recolhimento do ICMS sobre os estoques de mercadorias em decorrência do final da vigência da Resolução nº 016/2018-GSER. Estadual - AM - DOE - 28 jun 2019
Decreto Nº 19111 DE 28/06/2019 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Bahia - 2019". Estadual - BA - DOE - 29 jun 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 34 DE 19/06/2019 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2019. Estadual - CE - DOE - 28 jun 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 19/06/2019 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2019. Estadual - CE - DOE - 28 jun 2019
Decreto Nº 4460-R DE 28/06/2019 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 1 jul 2019
Portaria CAT Nº 37 DE 28/06/2019 Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 29 jun 2019
Decreto Nº 4461-R DE 28/06/2019 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 1 jul 2019
Emenda Constitucional Nº 60 DE 26/06/2019 Altera o art. 16 da Constituição Estadual. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2019

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