Legislação

Decreto Nº 28898 DE 04/06/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 20/2019, 38/2019, 39/2019, 41/2019, 42/2019, 43/2019, 44/2019, 45/2019 e 46/2019, bem como dos Ajustes 02/2019, 03/2019, 04/2019, 05/2019 e 07/2019, todos de 5 de abril de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 5 jun 2019
Consulta COPAT Nº 35 DE 05/06/2019 ICMS. A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS PELO DESTINATÁRIO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO É CONDIÇÃO A SER OBSERVADA PELO FORNECEDOR PARA A TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO E PARA DISTINGUIR A RESPONSABILIDADE PELO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, VIII DA CF. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 42 DE 05/06/2019 ICMS. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. SACOS DE PAPEL E COPOS UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR "KALZONES" E SUCOS. É ADMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DAS EMBALAGENS UTILIZADAS PARA O ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS EM OPERAÇÕES REGULARMENTE TRIBUTADAS. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 44 DE 05/06/2019 ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AS ENTRADAS DE MATERIAL UTILIZADO PELA INDÚSTRIA PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL GERAM DIREITO AO CRÉDITO. OS MATERIAIS EMPREGADOS NO ACONDICIONAMENTO COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE) SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO A PARTIR DE 1/1/2020. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 37 DE 05/06/2019 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE A SAÍDA DE CARNES E MIUDEZAS DE GADO. PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE GADO PARA O ABATE PRECOCE. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 38 DE 05/06/2019 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTIGOS TÊXTEIS. OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO NCM 6305.32.00 PERTENCEM AO CONCEITO DE ARTIGOS TÊXTEIS PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 15, XXXIX E 21, IX DO ANEXO 2, DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 41 DE 05/05/2019 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA QUE A MERCADORIA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É NECESSÁRIO CUMULATIVAMENTE QUE A MERCADORIA ESTEJA PREVISTA NOS ANEXOS II AO XXVI DO CONVÊNIO Nº 142/2018, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADRE E COM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE. A MERCADORIA CANETA COM A FINALIDADE DE MARCAÇÃO MANUAL EM BRINCOS DE IDENTIFICAÇÃO ANIMAL NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 40 DE 05/06/2019 ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO E DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NÃO INCIDE O ITCMD SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, POR SER FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. OUTROSSIM, A EXTINÇÃO DO USUFRUTO DO BEM EXPROPRIADO, DECORRENTE DO ATO DESAPROPRIATÓRIO, NÃO É FATO GERADOR DO ITCMD, POR NÃO OCORRER TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS A TÍTULO GRATUITO, MAS TÃO SOMENTE SUB-ROGAÇÃO DO ÔNUS NO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 39 DE 05/05/2019 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XXXIX DO ARTIGO 15, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, NÃO SE ESTENDE ÀS OPERAÇÕES CUJOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS TENHAM SIDO PRODUZIDOS INTEGRALMENTE EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Resolução SFP Nº 54 DE 05/06/2019 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2019

Legislações