Legislação

Decreto Nº 15248 DE 24/06/2019 Dispõe sobre as reduções a que se referem os incisos I e II do § 4º-E do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 jun 2019
Portaria SUTRI Nº 848 DE 27/06/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 844, de 19 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2019
Lei Nº 8877 DE 27/06/2019 Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que Disciplina o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PA - DOE - 28 jun 2019
Portaria SEFA Nº 1101 DE 27/06/2019 Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 28 jun 2019
Instrução Normativa SEFA Nº 10 DE 27/06/2019 Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 28 jun 2019
Portaria SER Nº 205 DE 27/06/2019 Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições inter estaduais com sorvetes e picolés. Estadual - PB - DOE - 28 jun 2019
Decreto Nº 47637 DE 27/06/2019 Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2019
Decreto Nº 47639 DE 27/06/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2019
Lei Nº 16593 DE 27/06/2019 Modifica a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente ao percentual do depósito a ser efetuado no mencionado Fundo. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2019
Decreto Nº 47638 DE 27/06/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício de redução da base de cálculo do imposto nas saídas internas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2019

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