Legislação

Lei Nº 11000 DE 02/04/2019 Reorganiza a estrutura da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (EMARHP), extingue a Comissão Central Permanente de Licitação, recria a Secretaria de Estado do Turismo e transforma a Secretaria Extraordinária de Programas Especiais em Secretaria de Estado de Programas Estratégicos. Estadual - MA - DOE - 4 abr 2019
Instrução Normativa ADAPEC Nº 8 DE 15/05/2019 Aprova as diretrizes gerais, para o cadastro de Produtor, Proprietário, Propriedade Rural e Exploração Pecuária, a serem observadas em todo o Estado do Tocantins, com vistas à padronização no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SIDATO. Estadual - TO - DOE - 26 jun 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 17/06/2019 Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 de maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2019
Decreto Nº 33112 DE 26/04/2019 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências e o Decreto nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do ceará (FDI), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 jun 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 36 DE 25/06/2019 Altera os Anexos Únicos das Instruções Normativas nºs 4, de 28 de janeiro de 2019, 5, de 28 de janeiro de 2019, 6, de 29 de janeiro de 2019, 7, de 28 de janeiro de 2019, e 22, de 24 de abril de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos, refrigerantes, cerveja e chope, sorvetes e picolés, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 26 jun 2019
Decreto Nº 39903 DE 26/06/2019 Altera o Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018, que "Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF, e dá outras providências". Estadual - DF - DOE - 27 jun 2019
Portaria SEFAZ Nº 379 DE 19/06/2019 Dispõe sobre o exercício do poder de polícia tributário da Administração Pública Fazendária na fiscalização de mercadorias em trânsito, nos termos do art. 5º, XII, da Lei nº 10.977, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 jun 2019
Portaria SEFA Nº 1035 DE 13/06/2019 Errata - Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 27 jun 2019
Portaria GSER Nº 203 DE 26/06/2019 Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017. Estadual - PB - DOE - 27 jun 2019
Portaria SSER Nº 191 DE 22/05/2019 Ret. - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2019

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