Legislação

Instrução Normativa CAT Nº 11 DE 31/05/2019 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 1 jun 2019
Instrução Normativa CAT Nº 10 DE 30/05/2019 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 1 jun 2019
Portaria SF Nº 109 DE 31/05/2019 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2019. Estadual - PE - DOE - 1 jun 2019
Lei Nº 10516 DE 30/05/2019 Dispõe sobre o embarque e o desembarque de mulheres, pessoas com deficiências e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN), e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10668 DE 11/02/2020). Estadual - RN - DOE - 1 jun 2019
Decreto Nº 28896 DE 31/05/2019 Regulamenta a Lei Estadual nº 10.180, de 21 de fevereiro de 2017, que concede isenção de ICMS nas operações que destinem armas de fogo para Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal. Estadual - RN - DOE - 1 jun 2019
Portaria FEPAM Nº 28 DE 31/05/2019 Estabelece os procedimentos para emissão de autorizações para manejo de fauna silvestre nos processos de licenciamento que tramitam nesta Fundação. Estadual - RS - DOE - 3 jun 2019
Portaria FEPAM Nº 31 DE 29/04/2019 Revoga a Portaria FEPAM nº 039/2017, a qual dispõe sobre os critérios e diretrizes gerais, bem como define os estudos ambientais e os procedimentos básicos a serem seguidos no âmbito do licenciamento ambiental de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, e Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs. Estadual - RS - DOE - 3 jun 2019
Portaria FEPAM Nº 38 DE 28/05/2019 Dispõe sobre a Licença Prévia e de Instalação para Alteração - LPIA. Estadual - RS - DOE - 3 jun 2019
Portaria FEPAM Nº 43 DE 29/05/2019 Disciplinar os procedimentos e critérios gerais para aplicação da Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI, no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM. Estadual - RS - DOE - 3 jun 2019
Decreto Nº 40379 DE 31/05/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 3 jun 2019

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