Legislação

Portaria Conjunta SEMOB/SEFP/DETRAN-DF Nº 1 DE 31/05/2019 Dispõe sobre datas e prazos de pagamentos decorrentes dos resgates de créditos de viagens registrados, e da prestação de serviços de transporte público pelas operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 17 jun 2019
Lei Nº 11038 DE 10/06/2019 Institui Programa de Pagamento e Parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 13 jun 2019
Portaria SEFAZ Nº 67 DE 15/05/2019 Estabelece a circunscrição por região administrativa no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2019
Portaria SAT Nº 2687 DE 12/06/2019 Ret. - Dispõe sobre alteração e inclusão de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 jun 2019
Portaria IAGRO Nº 3623 DE 12/06/2019 Aprovam as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, a emissão E-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 jun 2019
Portaria "N" DETRAN-MS Nº 51 DE 14/06/2019 Dispõe sobre alteração dos seguintes itens: Parágrafo Único do Art. 4º, Art. 5º § 1 e § 4, Art. 7º, Art. 11º, Art. 15º Inc. XXIII e o Art. 18. e a inclusão do item IX do Art. 2º, § 2 do Art. 4º, § 2 do Art. 5º, da Portaria DETRANMS "N" Nº 033/2018, que estabelece normas para o credenciamento de empresas privadas responsáveis pela prestação de serviços de depósito e guarda de veículos automotores no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, removidos por inobservância à legislação de trânsito, e dá outras providências". Estadual - MS - DOE - 17 jun 2019
Resposta à Consulta Nº 19747 DE 31/05/2019 ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos). II. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar, “in loco” se necessário, se não há óbices para a constituição de estabelecimentos diversos dentro de um mesmo espaço físico, verificando referida condição de independência entre os estabelecimentos para que, só então, seja ou não aprovada a situação pretendida. Estadual - SP - DOE - 7 jun 2019
Resolução SEFAZ Nº 46 DE 13/06/2019 Acrescenta o Anexo III -B à parte II da Resolução SEFAZ n º 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a implantação do bilhete de passagem eletrônico (BP-E), modelo 63, no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2019
Portaria SUT Nº 235 DE 14/06/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de junho de 2019. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2019
Lei Nº 4519 DE 14/06/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que "Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 jun 2019

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