Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 7 DE 31/05/2019 Acrescenta o § 4º ao art. 10 do Anexo 44 do Regulamento de ICMS - RICMS 03, o qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação. Estadual - MA - DOE - 6 jun 2019
Resolução Administrativa GABIN Nº 8 DE 31/05/2019 Acrescenta o Anexo 46 ao RICMS/2003, para dispor sobre os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Estadual - MA - DOE - 6 jun 2019
Decreto Nº 135 DE 07/06/2019 Altera dispositivos do Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013, para transferir para a Controladoria Geral do Estado a competência para implementar ações relacionadas a Transparência Ativa do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2019
Lei Nº 10903 DE 07/06/2019 Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental e revoga a Lei nº 7.888, de 09 de janeiro de 2003. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2019
Portaria DETRAN-MT Nº 374 DE 07/05/2019 Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados por instrutores de trânsito, relativos às aulas de prática de direção veicular, para fins de auditoria, monitoramento, controle e comprovação de realização das aulas. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2019
Edital de Notificação SAT Nº 14 DE 07/06/2019 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o preço médio dos cereais. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2019
Ato Normativo UNATRI Nº 8 DE 04/06/2019 Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 7 jun 2019
Ato Normativo UNATRI Nº 9 DE 04/06/2019 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 7 jun 2019
Portaria Conjunta CPMA/IMA Nº 143 DE 06/06/2019 Estabelece os procedimentos para apuração de infrações administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, instrumentalizados mediante o devido processo legal, através do qual serão apuradas as responsabilidades por infrações ambientais, com imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a execução administrativa de multas no âmbito dos órgãos executores da Política Estadual do Meio Ambiente. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2019
Despacho ADASA Nº 78 DE 10/06/2019 Fixa os valores da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU) do mês de ABRIL/2019, a ser repassado pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. Estadual - DF - DOE - 11 jun 2019

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