Legislação

Lei Nº 11305 DE 03/09/2026 Institui o Programa Estadual "Comércio Consciente: Pressão em Dia", voltado à promoção de ações regulares de prevenção e conscientização sobre a hipertensão arterial. Estadual - RJ - DOE - 4 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33114 DE 18/02/2026 ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária – IVA-ST ajustado. Estadual - SP - DOE - 20 fev 2026
Lei Nº 13560 DE 03/09/2026 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 6034/1992, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 set 2026
Decreto Nº 2251 DE 03/09/2026 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para estabelecer a Declaração de Condição emitida pela EMPAER MT como meio de comprovação para fruição de benefícios fiscais destinados à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais, e ajusta regra de credenciamento no Programa de Verticalização da Indústria Têxtil. Estadual - MT - DOE - 4 set 2026
Portaria SAIF Nº 108 DE 03/09/2026 Revoga a Portaria SAIF Nº 86/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. Estadual - MG - DOE - 4 set 2026
Resolução SEF Nº 6072 DE 03/09/2026 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2026. Estadual - MG - DOE - 4 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33111 DE 02/03/2026 ICMS – Substituição Tributária - Empresa dedicada à atividade de construção civil – Aquisição interestadual de materiais para aplicação/incorporação em obra – CADESP - Registro de atividades sujeitas ao ICMS – Condição de contribuinte. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33094 DE 23/02/2026 ICMS – Aquisição de mercadorias de outro Estado destinadas a uso e consumo – Recolhimento de diferencial de alíquota – Redução de base de cálculo do imposto na operação interna. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32556-M1 DE 20/05/2026 ICMS – Crédito – AIIM lavrado por crédito indevido de imposto na importação por conta e ordem – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 32556 DE 06/05/2025 ICMS – Crédito – AIIM lavrado por crédito indevido de imposto devido na importação por conta e ordem. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2025

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