Legislação

Consulta SEFA Nº 53 DE 27/08/2026 ICMS. Exportação indireta. Remessa ao exterior sem que a mercadoria transite pelo estabelecimento exportador. Estadual - PR - DOE - 27 ago 2026
Consulta SEFA Nº 46 DE 30/07/2026 Súmula: ICMS. Isenção. Vendas promovidas por optante pelo Simples Nacional. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 30 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 32222 DE 14/05/2025 ICMS – Substituição tributária – Base de cálculo – Operações com medicamentos abrangidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil e que tenham Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - SP - DOE - 18 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 32199 DE 15/06/2025 ICMS – Envasadoras de água mineral - Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência (SF-e) – Credenciamento das gráficas – Crédito outorgado – Lei nº 16.912/2018. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 32180 DE 31/03/2025 ICMS – Operações internas com revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila – Alíquota aplicável. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 32123 DE 11/05/2025 ICMS – Transferência interna de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular – Estabelecimentos optantes pelo crédito outorgado do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 32021 DE 04/07/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Fabricação de mercadoria com remessa de insumos pelo autor da encomenda – Fornecimento de mão de obra por parte do estabelecimento industrializador. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2025
Consulta SEFA Nº 42 DE 22/07/2026 Súmula: ICMS. Autopeças. Substituição tributária. Contrato de fidelidade com rede de distribuição de fabricante. Margem de valor agregado reduzida. Estadual - PR - DOE - 22 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 31995 DE 16/04/2025 ICMS – Obrigações Acessórias – Venda à ordem – Adquirente original paulista, vendedor remetente em São Paulo ou em outro Estado e destinatário final na Zona Franca de Manaus. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 31951 DE 12/03/2025 ICMS – Isenção – Importação de medicamentos utilizados no tratamento de câncer – Remessa para centros de pesquisa clínica - Artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2025

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