Legislação

Resolução Administrativa SEFAZ Nº 19 DE 26/08/2026 Prorroga, até 30 de outubro de 2026, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados IPVA, com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória Nº 555/2026. Estadual - MA - DOE - 3 set 2026
Consulta SEFA Nº 44 DE 28/07/2026 Súmula: ICMS. Isenção. Refeições Industriais. Aplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 28 jul 2026
Lei Nº 23444 DE 02/09/2026 Dispõe sobre a juventude e a sucessão rural no Estado do Paraná, em consonância com a Lei Federal Nº 15178/2025, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 2 set 2026
Resposta à Consulta Nº 32439 DE 29/04/2025 ICMS – Redução de base de cálculo – Crédito outorgado – Produtos Têxteis. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 32434 DE 28/04/2025 ICMS – Redução de base de cálculo – Crédito outorgado – Produtos Têxteis. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 32378 DE 12/05/2025 ICMS – Roubo ou furto de mercadoria ocorrido durante o transporte, em remessa a armazém geral ou no respectivo retorno – Fato gerador. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 32377 DE 30/04/2025 ICMS – Obrigação acessória – Aquisição de óleos lubrificantes, pneus e peças para manutenção de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte – Escrituração - CFOP. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2025
Portaria "T" SEFAZ Nº 13 DE 15/07/2026 Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 3 set 2026
Consulta SEFA Nº 45 DE 29/07/2026 Súmula: ICMS. Fornecimento de alimentação. Lanchonete. Simples Nacional. CFOP. Estadual - PR - DOE - 29 jul 2026
Resolução SEFAZ Nº 909 DE 01/09/2026 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 4 set 2026

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