Legislação

Resposta à Consulta Nº 33143 DE 20/02/2026 ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária de Unidade da Federação sem protocolo assinado. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 33136 DE 12/06/2026 ICMS – Substituição Tributária – Devolução de mercadorias cujas saídas ocorreram sob o regime de substituição tributária – Operações realizadas após a mudança para o regime normal de apuração – Procedimentos – Crédito. Estadual - SP - DOE - 15 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33134 DE 05/03/2026 ICMS – Crédito – Apropriação extemporânea – Bem destinado ao ativo imobilizado – Artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 – Crédito relativo ao saldo não apropriado por meio do CIAP. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33131 DE 11/03/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Empresa pública, constituída na qualidade de órgão delegado – Dispensa da entrega da GIA. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33130 DE 23/02/2026 ICMS – Simples Nacional – Existência de filial – Sublimite. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 33115 DE 31/03/2026 ICMS – Devolução de mercadorias para estabelecimento diverso, de mesma titularidade, da filial vendedora – Filial vendedora em processo de encerramento. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2026
Portaria Conjunta SRE/STE Nº 5 DE 03/09/2026 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 4 set 2026
Portaria SRE Nº 43 DE 03/09/2026 Altera a Portaria CAT Nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP). Estadual - SP - DOE - 4 set 2026
Portaria SRE Nº 44 DE 03/09/2026 Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 4 set 2026
Decreto Nº 6503-R DE 03/09/2026 Regulamenta os procedimentos relacionados ao processo de licenciamento ambiental estabelecido na Lei Geral de Licenciamento Ambiental do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Nº 1073/2023. Estadual - ES - DOE - 4 set 2026

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