Publicado no DOE - SP em 4 set 2026
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL e o SUBSECRETÁRIO DO TESOUSO ESTADUAL, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 630-0 à Tabela III da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019:
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| NÃO TRIBUTÁRIAS SUJEITAS À CLASSIFICAÇÃO PELA UGE | 630-0 | Receita não tributária - FED - Centro de Estudos PGE |
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
FABIANO MAIA PEREIRA
Subsecretário do Tesouro Estadual
