Publicado no DOE - SP em 4 set 2026
Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 630-0 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| NÃO TRIBUTÁRIAS SUJEITAS À CLASSIFICAÇÃO PELA UGE | 630-0 | Receita não tributária - FED - Centro de Estudos PGE |
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
