Legislação

Decreto Nº 4450-R DE 10/06/2019 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 11 jun 2019
Decreto Nº 4451-R DE 10/06/2019 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 11 jun 2019
Decreto Nº 9450 DE 10/06/2019 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). Estadual - GO - DOE - 11 jun 2019
Decreto Nº 15244 DE 10/06/2019 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 11 jun 2019
Decreto Nº 15245 DE 10/06/2019 Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 14.508, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 11 jun 2019
Lei Nº 16587 DE 10/06/2019 Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais, aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, assim como de atos de racismo e LGBTQIA+fobia, em seus interiores, nos termos que indica. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 18087 DE 28/12/2022). Estadual - PE - DOE - 11 jun 2019
Lei Nº 16584 DE 10/06/2019 Altera a Lei nº 14.572, de 27 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o uso racional e reaproveitamento das águas nas edificações do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Tony Gel, a fim de dispor sobre a coleta e o reaproveitamento da água do sistema de climatização das edificações. Estadual - PE - DOE - 11 jun 2019
Portaria GS/SET Nº 72 DE 10/06/2019 Estabelece procedimentos relativos à emissão de ordem de serviço e lavratura de auto de infração e revoga a Portaria nº 156/2012-GS/SET, de 17 de dezembro de 2012 e a Portaria nº 072/2018- GS/SET, de 21 de setembro de 2018. Estadual - RN - DOE - 11 jun 2019
Portaria Conjunta CPMA/IMA Nº 143 DE 06/06/2019 Rep. - Estabelece os procedimentos para apuração de infrações administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, instrumentalizados mediante o devido processo legal, através do qual serão apuradas as responsabilidades por infrações ambientais, com imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a execução administrativa de multas no âmbito dos órgãos executores da Política Estadual do Meio Ambiente. Estadual - SC - DOE - 10 jun 2019
Deliberação ARSESP Nº 877 DE 10/06/2019 Dispõe sobre a homologação do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural Canalizado para uso Termo-Industrial, celebrado entre Gás Brasiliano Distribuidora S.A. (GBD) e Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS). Estadual - SP - DOE - 11 jun 2019

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