Legislação

Comunicado DEAT Nº 673 DE 26/02/2019 Concede Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE, nos termos dos arts. 450-A a 450-I do RICMS e na Portaria CAT nº 31 de 2005. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 676 DE 26/02/2019 Concede Regime Especial relacionado à exportação de chassi de caminhão. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 677 DE 26/02/2019 Prorroga o Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 679 DE 26/02/2019 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado CAT Nº 3 DE 25/02/2019 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de março de 2019. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 8 DE 26/02/2019 Concede Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE, nos termos dos arts. 450-A a 450-I do RICMS e na Portaria CAT nº 31 de 2005. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 11 DE 26/02/2019 Concede Regime especial nos termos do art. 400-K do RICMS. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 14 DE 26/02/2019 Concede Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 13 DE 26/02/2019 Prorroga o Regime Especial nos termos do art. 345 do RICMS. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 18 DE 26/02/2019 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019

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