Publicado no DOE - SP em 21 mar 2019
Determina a aplicação do Regime Especial "Ex Offício" para atribuição da condição de substituto tributário.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento DETERMINOU a aplicação do Regime Especial "Ex Offício" ao CNPJ base 22.977.740, para atribuição da condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013 , por prazo indeterminado.
Processo: Regime Especial GDOC 1000232-313059/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOLARIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA
IE: 144.862.843.116 CNPJ: 22.977.740/0001-60
