Legislação

Parecer GEOT Nº 767 DE 16/08/2013 Aplicação dos benefícios fiscais da manutenção de crédito e da redução de base de cálculo, previstos nos artigos 2º e 8º, inciso VIII, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 – RCTE Estadual - GO - DOE - 16 ago 2013
Emenda Constitucional Nº 80 DE 27/11/2018 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual para Transplantes de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2018
Parecer GEOT Nº 776 DE 26/08/2013 Procedimentos a serem adotados, relativamente ao retorno de mercadoria acobertado com a nota fiscal de venda ou transferência. Estadual - GO - DOE - 26 ago 2013
Parecer GEOT Nº 777 DE 26/08/2013 Utilização do Demonstrativo de Existência de Saldo Credor do ICMS – DESI. Aproveitamento de crédito no mês fluente. Estadual - GO - DOE - 26 ago 2013
Portaria DERAL Nº 51 DE 30/11/2018 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 26 a 30 de novembro de 2018. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2018
Decreto Nº 11868 DE 03/12/2018 Regulamenta a Lei Nº 19449/2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2018
Parecer GEOT Nº 793 DE 02/09/2013 Incidência do ICMS – diferencial de alíquotas. Estadual - GO - DOE - 2 set 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 84 DE 30/11/2018 Incluir produto na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas instituídas pela NPF nº 82/2018. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2018
Resolução SEFA Nº 1641 DE 22/11/2018 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2018
Parecer GEOT Nº 798 DE 05/09/2013 Utilização de saldo credor de ICMS-ST acumulado e a respectiva escrituração na EFD. Estadual - GO - DOE - 5 set 2013

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